ATA DA TRIGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 19-5-2000.
Aos dezenove dias do mês de maio do ano dois mil
reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quinze minutos, foi efetuada a
segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Antônio Losada, Carlos
Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Cyro Martini, Elói Guimarães, Gerson Almeida,
Guilherme Barbosa, João Carlos Nedel, João Dib, Juarez Pinheiro, Paulo Brum e
Renato Guimarães. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli
Sell, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Eliseu Sabino,
Fernando Záchia, Gilberto Batista, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac
Ainhorn, João Bosco Vaz, José Valdir, Luiz Braz, Maristela Maffei, Nereu
D'Avila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Saraí Soares, Sônia Santos e
Tereza Franco. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou
abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da
Trigésima Quarta Sessão Ordinária e da Décima Sexta Sessão Solene que,
juntamente com a Ata da Trigésima Terceira Sessão Ordinária, deixaram de ser
votadas face à inexistência de quórum deliberativo. À MESA foram encaminhados:
pelo Vereador Alberto Moesch, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Elói
Guimarães, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Fernando Záchia, 02
Pedidos de Providências; pelo Vereador João Bosco Vaz, o Projeto de Resolução
nº 032/00 (Processo nº 1594/00); pelo Vereador João Carlos Nedel, 07 Pedidos de
Providências; pelo Vereador João Dib, o Projeto de Lei do Legislativo nº 099/00
(Processo nº 1517/00); pelo Vereador Nereu D’Avila, o Projeto de Lei do
Legislativo nº 105/00 (Processo nº 1592/00); pelo Vereador Paulo Brum, 01
Pedido de Providências e o Projeto de Lei do Legislativo nº 096/00 (Processo nº
1485/00); pelo Vereador Reginaldo Pujol, a Emenda nº 02 ao Projeto de Resolução
nº 025/00 (Processo nº 1214/00) e o Substitutivo nº 02 ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 058/97 (Processo nº 1223/97). Também, foi apregoado Requerimento
de autoria do Vereador Reginaldo Pujol, deferido pelo Senhor Presidente,
solicitando o desarquivamento do Projeto de Lei do Legislativo nº 082/97
(Processo nº 1399/97). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 297/00, da
Associação Empresarial Nova Azenha; s/nº, do Senhor Pedro Antônio Ranquetat,
Presidente da Associação Beneficente dos Funcionários da Câmara Municipal de
Porto Alegre; s/nº, do Senhor José Carlos de Oliveira Torves, Vice-Presidente
do Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado do Rio Grande do Sul;
Impressos: Relatório Anual de mil novecentos e noventa e nove, do Hospital
Moinhos de Vento; Relatório Anual de mil novecentos e noventa e nove, da Irmandade
da Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre. Após, o Senhor Presidente
concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Gilson da Silva, Presidente
do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Metroviários e
Conexas do Estado do Rio Grande do Sul - SINDIMETRÔ/RS - que relatou a luta da
Entidade que preside em defesa dos direitos de seus associados, afirmando que
os profissionais da área estão sofrendo coerções políticas por parte da direção
da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - TRENSURB - e solicitando o
apoio desta Casa às reivindicações dos metroviários. Na ocasião, nos termos do
artigo 206 do Regimento, os Vereadores Helena Bonumá, João Dib e Elói Guimarães
manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às nove
horas e quarenta e três minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos,
sendo retomados às nove horas e quarenta e cinco minutos, constatada a
existência de quórum. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Elói Guimarães, em tempo
cedido pelo Vereador Eliseu Sabino, manifestou-se contrariamente à proposta em
tramitação no Congresso Nacional, a qual dispõe sobre a redução da área
preservada da Amazônia, analisando dados relativos ao referido projeto e
afirmando que, no entender de Sua Excelência, a aplicação dessas medidas trará
conseqüências nefastas para a ecologia de todo o planeta. Em COMUNICAÇÕES, o
Vereador Elói Guimarães destacou a necessidade da manutenção da atual área de
preservação da Amazônia, defendendo a mobilização de toda a população
brasileira no sentido de se manterem intactas a fauna e flora daquela região,
em contraposição à proposta atualmente em tramitação no Congresso Nacional, que
prevê a redução de áreas preservadas da floresta amazônica. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, o Vereador Pedro Américo Leal reportou-se à Comissão Parlamentar de
Inquérito instalada na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul,
destinada a apurar o tráfico de drogas no Estado, tecendo críticas ao Partido
dos Trabalhadores em relação à segurança pública gaúcha e questionando a
atuação do Secretário José Paulo Bisol à frente da Secretaria Estadual da
Justiça e da Segurança. Na ocasião, o Vereador Guilherme Barbosa, através de
Questão de Ordem, manifestou-se acerca do artigo 216, II, do Regimento. Após, o
Senhor Presidente registrou as presenças do Senhor Newton Burmeister,
Secretário do Planejamento Municipal, e da Senhora Maria Etelvina Guimarens,
Assessora Jurídica do Gabinete do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre,
convidando Suas Senhorias a integrarem a Mesa dos trabalhos. Em COMUNICAÇÕES, o
Vereador Fernando Záchia contraditou artigo de autoria do Senhor Mauri Cruz,
Secretário Municipal dos Transportes, publicado na edição do Jornal do Comércio
do dia dezoito de maio do corrente, afirmando que as informações ali constantes
não correspondem àquelas que foram apresentadas aos Senhores Vereadores, por
ocasião do comparecimento de Sua Senhoria à Casa, ocorrido no dia vinte e seis
de abril do corrente. Na oportunidade, o Senhor Presidente prestou informações
sobre visita realizada ontem por Sua Excelência e pelos Vereadores Tereza
Franco, Helena Bonumá, Pedro Américo Leal e Carlos Matzembacher às obras da III
Perimetral. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Newton Burmeister
e à Senhora Maria Etelvina Guimarens, que prestaram esclarecimentos acerca das
obras de revitalização ora em curso no Centro de Porto Alegre, detalhando os
procedimentos que estão sendo realizados para a adequação de prédios à
legislação de edificações e ao uso do solo urbano. Em continuidade, o Senhor
Presidente concedeu a palavra aos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Elói Guimarães,
João Dib e Cyro Martini, que manifestaram-se e formularam questionamentos aos
Senhores Newton Burmeister e Maria Etelvina Guimarens. Em COMUNICAÇÕES, o
Vereador Gerson Almeida manifestou-se acerca do posicionamento adotado pelo
Poder Legislativo estadual e federal no que se refere à criação de políticas de
preservação de recursos naturais, ressaltando a responsabilidade dos
legisladores na tratativa dessa questão. Também, reportou-se à exposição de
fotografias de obras deliberadas pelo Orçamento Participativo, instalada na
Avenida Cultural Clébio Sória. Após, foi apregoado Requerimento do Vereador
Lauro Hagemann, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no dia de hoje,
tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Giovani
Gregol, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Urbanização,
Transportes e Habitação. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Cláudio Sebenelo,
referindo-se ao pronunciamento do Vereador Gerson Almeida, teceu considerações
sobre a execução de obras deliberadas pelo Programa de Orçamento Participativo
de Porto Alegre. Ainda, relatou dificuldades enfrentadas por moradores da Vila
Fátima no que se refere a questões de habitação e saneamento básico, solicitando
providências do Executivo Municipal a respeito. O Vereador Guilherme Barbosa
discorreu sobre a atual conjuntura econômica do País, registrando a formação de
movimento, por entidades não governamentais, destinado a discutir o pagamento
da dívida externa brasileira. Também, manifestou-se contrariamente à atuação do
Governo Federal, especialmente no que se refere ao adimplemento da dívida
externa do País e ao relacionamento com o Fundo Monetário Internacional - FMI.
Na ocasião, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Eliseu Sabino,
deferido pelo Senhor Presidente, solicitando a retirada de tramitação do
Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 004/00 (Processo
nº 0112/00). Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Helena Bonumá registrou a realização,
em Porto Alegre, da Semana de Enfermagem, promovida pela Associação Brasileira
de Enfermagem. Ainda, comentou declarações prestadas à imprensa pelo Senhor
Raul Pont, Prefeito Municipal de Porto Alegre, acerca da execução de obras
públicas priorizadas pelo Programa de Orçamento Participativo da Cidade. O
Vereador Hélio Corbellini registrou a realização, amanhã, de Encontro Municipal
do Partido Socialista Brasileiro, no qual será debatida a possibilidade da
realização de uma aliança com o Partido dos Trabalhadores, com vistas às próximas
eleições municipais. Também, discorreu sobre a atuação social realizada pela
Prefeitura Municipal de Porto Alegre, destacando a importância do funcionamento
do Programa de Orçamento Participativo. Na oportunidade, o Senhor Presidente
registrou a presença do ex-Vereador Dilamar Machado. A seguir, constatada a
existência de quórum, foi aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador
Renato Guimarães, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente
Sessão, por dezesseis votos SIM e treze votos NÃO, após ser encaminhado à
votação pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Luiz Braz, Renato Guimarães, João
Dib, Isaac Ainhorn e Fernando Záchia, em votação nominal solicitada pelo
Vereador Luiz Braz, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada,
Carlos Alberto Garcia, Cyro Martini, Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme
Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, João Bosco Vaz, José Valdir, Juarez
Pinheiro, Maristela Maffei, Renato Guimarães, Giovani Gregol e Saraí Soares e
Não os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Eliseu Sabino, Elói
Guimarães, Fernando Záchia, Gilberto Batista, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel,
João Dib, Luiz Braz, Pedro Américo Leal, Sônia Santos e Tereza Franco, tendo o
Vereador Antonio Hohlfeldt, na ocasião, manifestado-se a respeito desse Requerimento.
Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Antonio Hohlfeldt contraditou o
pronunciamento do Vereador Gerson Almeida no que se refere à exposição
fotográfica instalada na Avenida Cultural Clébio Sória, sobre obras deliberadas
pelo Programa de Orçamento Participativo de Porto Alegre, destacando sua
contrariedade à adoção dessa sistemática administrativa pelo Executivo
Municipal e criticando a atuação do Partido dos Trabalhadores no Governo
Estadual. O Vereador Luiz Braz comentou o voto externado pelo Desembargador
Araken de Assis durante o julgamento de ação popular impetrada contra o
Executivo Municipal, com relação ao uso e divulgação do Programa de Orçamento
Participativo da Cidade, apontando a necessidade da compatibilização entre os
dispositivos da Lei Orgânica Municipal e da Constituição Federal quanto à
consulta popular para a elaboração do orçamento público. O Vereador Gerson
Almeida, referindo-se ao pronunciamento do Vereador Luiz Braz, lembrou os dez
anos de existência do Programa de Orçamento Participativo no âmbito municipal e
comentou a recente implantação desse instituto na esfera administrativa
estadual. Ainda, teceu considerações acerca da mostra fotográfica instalada na
Avenida Cultural Clébio Sória, referente ao Programa de Orçamento Participativo
de Porto Alegre. O Vereador Fernando Záchia teceu críticas ao Requerimento nº
091/00 (Processo nº 1507/00), de autoria do Vereador Gerson Almeida, que requer
Moção de Protesto à publicação "Plano de Investimentos 99 - mais uma
manipulação da vontade popular", de responsabilidade do Deputado Estadual
Berfran Rosado, destacando a importância da mostra fotográfica instalada neste
Legislativo, referente ao Programa de Orçamento Participativo de Porto Alegre.
O Vereador Reginaldo Pujol pronunciou-se acerca do cronograma de execução das
obras deliberadas no Orçamento Participativo municipal, declarando que, no
entender de Sua Excelência, esse mecanismo de consulta popular representa uma
forma de manipulação política feita com recursos públicos e externou seu apoio
às denúncias apresentadas através da exposição fotográfica instalada na Avenida
Cultural Clébio Sória, relativa ao assunto. Na ocasião, o Senhor Presidente
registrou a presença Senhor João Motta, Prefeito Municipal de Porto Alegre, em
exercício. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO
DIA e aprovado Requerimento verbal de autoria da Vereadora Helena Bonumá,
solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do
Dia, por vinte e seis votos SIM, dois votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, em votação
nominal solicitada pelo Vereador Cláudio Sebenelo, tendo votado Sim os
Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cyro Martini,
Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gerson Almeida,
Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Bosco
Vaz, João Carlos Nedel, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Luiz Braz,
Maristela Maffei, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Tereza
Franco, Giovani Gregol e Saraí Soares, Não os Vereadores Gilberto Batista e
Sônia Santos, tendo optado pela Abstenção os Vereadores Antonio Hohlfeldt e
Cláudio Sebenelo e tendo os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Helena Bonumá e João
Dib manifestado-se a respeito desse Requerimento. Foi aprovado o Requerimento
nº 098/00 (Processo nº 1552/00 - Requer autorização para representar este
Legislativo na V Conferência Nacional de Direitos Humanos, a ser realizada do
dia vinte e quatro ao dia vinte e seis de maio do corrente, em Brasília - DF),
de autoria do Vereador Hélio Corbellini, após ser encaminhado à votação pelos
Vereadores João Dib e Isaac Ainhorn. Na oportunidade, o Vereador Adeli Sell
formulou Requerimento verbal, solicitando fosse considerada nula, por falta de
quórum, a votação de minuta de comunicação exarada pela Comissão Especial
constituída com o objetivo de apreciar o Projeto de Lei do Executivo nº 023/99
(Processo nº 2694/99), o qual dispõe sobre regras de transição e modificação do
regime previdenciário próprio dos servidores do Município de Porto Alegre, na
forma da Emenda Constitucional nº 20, de quinze de dezembro de mil novecentos e
noventa e oito, tendo o Vereador João Dib manifestado-se a respeito e tendo o
Senhor Presidente determinado que esse Requerimento verbal do Vereador Adeli
Sell fosse formalizado por escrito. Foi aprovado o Requerimento nº 073/00
(Processo nº 1249/00 - Moção de Solidariedade ao Sindicato das Agências de
Correio Franqueadas do Estado de São Paulo, por sua luta pela preservação dos
serviços de franquia), de autoria do Vereador João Motta. Na ocasião, o
Vereador Guilherme Barbosa formulou Requerimento verbal, solicitando votação em
conjunto dos Requerimentos de autoria da Vereadora Helena Bonumá, que solicitam
sejam os Projetos de Lei do Executivo nºs 012, 013 e 014/00 (Processos nºs
1297, 1298 e 1299/00, respectivamente) considerados em regime de urgência e
submetidos à reunião conjunta de Comissões Permanentes, tendo o Vereador
Reginaldo Pujol, através de Questão de Ordem, manifestado-se a respeito e tendo
o Senhor Presidente, face Questões de Ordem e manifestações do Vereador Luiz Braz,
prestado esclarecimentos sobre a tramitação desses Requerimentos. Foi aprovado
Requerimento de autoria da Vereadora Helena Bonumá, solicitando seja o Projeto
de Lei do Executivo nº 012/00 (Processo nº 1297/00) considerado em regime de
urgência e submetido à reunião conjunta de Comissões Permanentes, por dezessete
votos SIM, em votação nominal solicitada pelo Vereador Luiz Braz, tendo votado
os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cyro Martini,
Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio
Corbellini, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, José Valdir, Juarez Pinheiro,
Maristela Maffei, Renato Guimarães, Giovani Gregol e Saraí Soares. Foi aprovado
Requerimento de autoria da Vereadora Helena Bonumá, solicitando seja o Projeto
de Lei do Executivo nº 013/00 (Processo nº 1298/00) considerado em regime de
urgência e submetido à reunião conjunta de Comissões Permanentes, por dezenove
votos SIM, em votação nominal solicitada pelo Vereador Reginaldo Pujol, tendo
votado os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cyro
Martini, Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá,
Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Dib, José Valdir, Juarez
Pinheiro, Maristela Maffei, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Giovani Gregol e
Saraí Soares e tendo o Senhor Presidente, face manifestações do Vereador João
Dib, prestado esclarecimentos sobre a votação desse Requerimento. Também, o
Vereador João Dib manifestou-se acerca dos trabalhos da presente Sessão. Foi
aprovado Requerimento de autoria da Vereadora Helena Bonumá, solicitando seja o
Projeto de Lei do Executivo nº 014/00 (Processo nº 1299/00) considerado em
regime de urgência e submetido à reunião conjunta de Comissões Permanentes, após
ser encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib e Helena Bonumá. Foi
aprovado Requerimento de autoria do Vereador Eliseu Sabino, solicitando seja o
Projeto de Lei do Legislativo nº 087/00 (Processo nº 1412/00) considerado em
regime de urgência e submetido à reunião conjunta de Comissões Permanentes. Foi
aprovado Requerimento de autoria do Vereador João Motta, solicitando seja o
Projeto de Lei do Executivo nº 015/00 (Processo nº 1300/00) considerado em
regime de urgência e submetido à reunião conjunta de Comissões Permanentes. Foi
votado o Requerimento nº 079/00 (Processo nº 1320/00 - Sessão Solene em
comemoração ao aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem), de
autoria do Vereador Antônio Losada, o qual obteve doze votos SIM, após ser encaminhado
à votação pelos Vereadores João Dib, Isaac Ainhorn, Reginaldo Pujol e Clênia Maranhão,
em votação nominal solicitada pelo Vereador João Dib, tendo votado os
Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Gerson
Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João
Dib, Giovani Gregol e Saraí Soares, votação esta declarada nula pelo Senhor
Presidente, face à inexistência de quórum deliberativo, tendo o Vereador João
Dib manifestado-se sobre essa votação. Na oportunidade, o Vereador Isaac
Ainhorn formulou Requerimento verbal, solicitando que o Requerimento nº 079/00
(Processo nº 1320/00) tivesse sua apreciação priorizada durante a próxima
Sessão Ordinária. Às treze horas e vinte e quatro minutos, constatada a
inexistência de quórum deliberativo, o Senhor Presidente declarou encerrados os
trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima
segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos
Vereadores Paulo Brum, Nereu D’Avila e Renato Guimarães e secretariados pelo
Vereador Renato Guimarães. Do que eu, Renato Guimarães, 2º Secretário,
determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e
aprovada, será assinada pelos Senhores 1º Secretário e Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos à
TRIBUNA POPULAR
O Sr. Gilson da Silva, representando o SINDIMETRÔ/RS, está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. GILSON DA SILVA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a categoria metroviária utiliza a Tribuna Popular para denunciar o ataque que a atual direção do TRENSURB tem feito à categoria dos metroviários. É importante salientar que esse ataque se dá na forma de punição, demissão de funcionários e ataques à conquistas da categoria. Cabe um breve histórico da empresa e da categoria metroviária.
A TRENSURB iniciou sua operação comercial no ano de 1984, num trecho inicial de 27km, entre a Cidade de Porto Alegre e a Cidade de Sapucaia do Sul. Compunha no seu início de operação um quadro na ordem de mil, quatrocentos e setenta e cinco metroviários. Ao longo do período, esse quadro tem sofrido uma série de processos de demissão, falecimentos, aposentadorias, diminuindo, assim, o número de funcionários prestadores de serviço. Em 1997, a Empresa expandiu mais 6km - com a inauguração da estação UNISINOS - e, agora no mês de agosto a previsão é de que se inicie a operação à estação São Leopoldo. Atualmente, estamos transportando em torno de 120.000 passageiros/dia e, desde 1989, não houve mais ingressos de funcionários ao quadro efetivo da TRENSURB. Temos sofrido esse processo, onde a empresa, por um lado, se expande e o número de funcionários, para que possa prestar um serviço com qualidade, tem, cada vez mais, decaído, gerando uma série de distorções e, conseqüentemente, um arrocho sobre a categoria.
Desde 1995, com a implantação da política adotada por Fernando Henrique Cardoso, com o Plano Real, estamos com um arrocho salarial na ordem de 38%.
Estamos em campanha salarial e, ao mesmo tempo, lutando contra as práticas que a atual direção da TRENSURB tem colocado. Essas práticas, no nosso entendimento, são de caráter autoritário, de intimidação e, ao mesmo tempo, antidemocráticas. No final do ano passado, a atual direção, que é composta pelo Sr. Pedro Bisch Netto, Sr. Mário R. Freitas e o Sr. Renato Guimarães, tem atacado a categoria metroviária, à medida em que promove o aumento da jornada de trabalho, tentando colocar – em média – oito horas semanais de acréscimo na carga horária, sem nenhuma possibilidade de colocar um aumento de remuneração aos funcionários. Com relação à prática de demissão, nós tivemos há quinze dias a demissão de um companheiro, que conseguimos reverter a partir da nossa luta, e atualmente se coloca para a categoria um ataque à diretoria do SINDIMETRÔ. A direção da TRENSURB tem punido sistematicamente a direção do Sindicato por estar executando a sua militância sindical. Nós estamos denunciando isto ao usuário através do nosso sistema de som das estações. A direção da empresa está punindo os dirigente sindicais que se utilizam do equipamento sonoro. Isso nós estamos denunciando já há algum tempo na imprensa, estamos realizando atos públicos onde colocamos a situação.
A direção da TRENSURB tem aumentado a sua prática antidemocrática e autoritária, não dando ouvidos à direção da categoria, não dando ouvidos às reivindicações. Utilizam uma prática fascista ao ignorar a representação da categoria. Neste sentido, vimos à Tribuna Popular para fazer esta denúncia, uma vez que há um cerceamento por parte da direção da empresa em não deixar que utilizemos nossos meios, inclusive tolhendo a utilização do refeitório da empresa para a realização de assembléias onde possamos divulgar os boletins apregoados no pátio. Estamos nesta Casa democrática para colocar a situação à opinião pública e aos Srs. Vereadores, para que possamos atuar juntos, no sentido de estabelecer um limite à Direção da Empresa. Essa Direção que, desde que chegou à TRENSURB, no ano passado, tem agido no sentido de exterminar a categoria metroviária. Nós percebemos isso nos locais por onde passaram o Sr. Pedro, o Sr. Mário e o Sr. Renato Guimarães, através das práticas utilizadas na CEEE, na CRM e na CRT. Então, a categoria metroviária, neste momento, está sofrendo esse tipo de ataque que já foi colocado a outros trabalhadores.
Nesta Tribuna Popular, nós estamos solicitando que haja, por parte dos parlamentares e das parlamentares, um envolvimento mais direto, no sentido de que coloquemos limites e que se consiga fazer com que haja um respeito às relações democráticas que se estabelecem. Não podemos admitir que hoje, no ano 2000, as práticas que se colocavam na ditadura militar, que, aqui, a maioria dos senhores e senhoras passaram e sofreram, se estabeleçam novamente dentro da categoria motroviária.
Então, essa é uma situação onde se faz necessário que haja um envolvimento dos mais amplos setores da sociedade. Também, dentro dessa colocação, nós temos, aqui, a prova daquilo que a direção da empresa disse que não comete. Este documento é a advertência colocada a minha pessoa, Presidente do SINDIMETRÕ/RS, por ter utilizado equipamento de som das estações para fazer a denúncia das práticas que a atual direção tem cometido com relação à categoria metroviária. Isso evidência o caráter autoritário que a categoria metroviária está submetida com a atual direção da empresa.
Concluindo a nossa participação na tribuna, mais uma vez, reafirmamos que a categoria metroviária e a direção do Sindicato irão continuar o processo de reivindicação, tanto no que diz respeito à campanha salarial que está em curso quanto procurando manter uma empresa que, no nosso entendimento, deve ter um caráter público, estatal e democrático. Além disso, esperamos contar com o trabalho efetivo dos Senhores para que possamos, então, colocar um verdadeiro limite a essa Direção da TRENSURB que, atualmente, tem utilizado práticas autoritárias e antidemocráticas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Convidamos o Sr. Gilson da Silva para que participe da Mesa Diretora. A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, companheiro Gilson, nós trazemos a nossa saudação em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores. A nossa Bancada do PT e a Cidade de Porto Alegre acompanham a longa trajetória de luta do SINDIMETRÕ, uma referência em nossa Cidade e no nosso Estado. Um Sindicato que se constituiu com a organização da sua categoria que tem, nesse período da história, memoráveis lutas e conquistas importantes também. Nós entendemos que as questões que o companheiro traz aqui são um conjunto importante para os trabalhadores em geral, porque o que estamos presenciando agora na questão salarial é a mobilização dos servidores federais que há seis anos não têm reajuste. Nós vivemos sobre um modelo de desenvolvimento que infelizmente gera pobreza, gera desemprego de uma forma estrutural e que tem na questão da restruturação do Estado, de tornar o estado mínimo, sem compromisso com as questões sociais na demissão dos servidores públicos e, portanto, na não contratação, aumento de serviço, aumento da jornada e um descompromisso completo com a prestação de serviços, muito menos.
Então se fala na questão da gestão democrática e da participação efetiva dos trabalhadores nesse processo de gestão. A luta do SINDIMETRÔ tem sido uma referência histórica no sindicalismo e Porto Alegre que é uma cidade cidadã, onde a população se organiza no Orçamento Participativo, onde aqui se luta e se tenta através de um projeto alternativo de governo com a participação popular resistir a esse modelo neoliberal que tem trazido tanta tragédia e desgraça para o nosso País, para a nossa Cidade e a Câmara Municipal recebe a sua colocação com a responsabilidade que nós temos que é de garantir democracia, de lutar pela democracia, não só a democracia política, parlamentar, mas a democracia na gestão dos órgãos públicos, a democracia no funcionamento de conjunto da sociedade e também essas reivindicações que vão de encontro ao projeto neoliberal que está sendo implantado aqui, que é essa questão de que o servidor público não tem que pagar conta, como o povo não tem como pagar conta, nós temos que ter garantia de não demissões, de contratações para a expansão de serviços e de respeito aos direitos históricos que os trabalhadores conquistaram com muita luta em nosso País. A nossa saudação ao seu Sindicato. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Dib fala em nome do seu Partido, o PPB.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, caro Presidente Gilson da Silva, eu saúdo a presença de V. S.ª neste Plenário, pois dá uma oportunidade extraordinária de ver exatamente o que são dois pesos e duas medidas. Ontem, os municipários se reuniram para reclamar do mau patrão que é o PT. Agora, quando os empregados são dos outros, quando o patrão é outro, o é PT é extraordinário e maravilhoso. Eu não tenho condições de analisar o pronunciamento de V. S.ª. Eu penso que ninguém vai querer terminar com o TRENSURB, que é essencial à vida da área metropolitana. É preciso que ele continue. Pergunto a V. S.ª o seguinte: o TRENSURB foi inaugurado em março de 1984 ou março de 1985? Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra, em nome da Bancada do PTB, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Ver. João Dib fez uma pergunta ao Sr. Gilson da Silva, sobre a data de inauguração da TRENSURB, para saber se essa empresa foi inaugurada em 1984 ou 1985, a qual será respondida depois. Nós saudamos ao Presidente. Nós assistimos aqui às suas ponderações. Temos dito, Sr. Gilson da Silva, que o poder, que os governos, infelizmente, quando estão na oposição - eu vou generalizar -, eles têm um discurso, mas quando estão no governo, mudam esse discurso. Mas, de qualquer forma, a vigilância que vocês fazem e todos esses desvios que aqui denunciaste, no que diz respeito aos limites democráticos e às questões salariais... Nós vivemos hoje um esmagamento fantástico dos salários que foram comprimidos, principalmente os vencimentos nas áreas públicas, com esse desmonte do Estado.
Então, nós nos queremos somar à tua luta e dizer que esta Casa, que é uma trincheira democrática, estará sempre às ordens nas lutas dos trabalhadores por melhores dias, por melhores salários. Nós te cumprimentamos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Sr. Gilson da Silva está com a palavra para responder a pergunta do Ver. João Dib.
O SR. GILSON DA SILVA: Cabe salientar que a TRENSURB foi fundada em 1980 e a operação comercial se deu a partir de 1984, com viagens experimentais, em que a população utilizava o trem, gratuitamente, para ter uma proximidade com o novo meio de transporte colocado a sua disposição na Região Metropolitana. A inauguração oficial da operação da empresa TRENSURB deu-se em março de 1985, com a presença do Ministro Cloraldino Severo.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Nós encerramos o período da Tribuna Popular. Nós agradecemos pela presença do Sr. Gilson da Silva, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Metroviários e Conexas do Estado do Rio Grande do Sul - SINDIMETRÔ/RS. Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 9h43min.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum – às 9h45min): Estão reabertos os trabalhos.
Passamos às
COMUNICAÇÕES
O Ver. Eliseu Sabino está inscrito e cede seu tempo ao Ver. Elói Guimarães, com a aquiescência dos demais inscritos.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o noticiário nacional tem divulgado um assunto de extrema gravidade, referindo-se a uma decisão de uma Comissão Especial do Congresso Nacional, a qual aprovou um Substitutivo relacionado com a alteração do Código Florestal Brasileiro, importando reduções fantásticas nas áreas preservadas da Amazônia. Vou encaminhar uma moção de repúdio, dirigida ao Congresso Nacional, no sentido de manifestarmos a nossa opinião, a nossa deliberação com o que, segundo a crônica especializada, setores especializados, estão colocando como um verdadeiro flagelo, que é a redução da selva amazônica. Atualmente é permitido desmatar 20%, e o referido projeto traz esse percentual para 50% das propriedades particulares. Ou seja, permite que nas propriedades particulares, na Amazônia, a mata, vejam bem, a selva, por assim dizer, seja reduzida em 50%. E nos cerrados, sejam reduzidos em 80%, permitindo apenas 20%, Ver. Pedro Américo Leal.
Essa é uma questão de Segurança Nacional, por isso invoco V.Ex.ª, como integrante das Forças Armadas, do Exército Brasileiro. Portanto, essa redução fantástica na maior selva tropical do mundo, que é o pulmão do hemisfério, o verdadeiro pulmão do mundo, a maior biodiversidade existente, com fauna, flora, enfim, uma riqueza imensa que está ameaçada profundamente com esse projeto, que foi aprovado na Comissão Especial.
A Nação tem que se manifestar, porque do contrário estaríamos cedendo a algo que diz respeito a própria sobrevivência da natureza e do homem, a destruição da natureza é a destruição do homem, enfim, dos seres vivos. Faço essa Moção chamando a atenção do Congresso Nacional para o fato de não estarmos de acordo com isso. A Amazônia possui uma riqueza que teríamos que explorar, mas não derrubando árvores, talvez, cobrando um tributo, porque é algo que o Brasil oferece ao mundo.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Elói Guimarães, como é o próximo inscrito, possui mais cinco minutos.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: O Brasil teria que criar mecanismos para, inclusive, resolver a sua dívida externa através do que se oferece para o mundo, já que a Amazônia é um dos pulmões do mundo.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Ex.ª está abordando um tema da maior importância. Reporto-me à visita que fizemos à reunião do Alto Comando, que coincidentemente nos permitiu a entrevista com um velho amigo meu que hoje em dia está comandando toda a área, que é o Comandante Militar da Amazônia. Podemos, junto com os Vereadores Paulo Brum e João Motta, ter uma conversa muito franca e muito espontânea com essa autoridade, porque ali também estão as maiores reservas de água do mundo. E a água, hoje em dia, é a maior cobiça, não é mais só o oxigênio. Estamos voltados para esse problema e as autoridades militares estão bem cientes disso. V. Ex.ª pode ficar descansado, porque a reunião do Alto Comando, que deve estar terminado hoje, os generais, que completam a periferia do Brasil e o núcleo do Brasil, estão atentos, o Exército está perfeitamente dotado de todas as informações e é capaz de revidar qualquer ataque, ou qualquer cobiça que possamos ter, repentina, de qualquer nação.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Agradeço a V. Ex.ª pelo aparte, embora eu não conheça o pensamento conclusivo das Forças Armadas, mas conheço o pensamento de muitos oficiais superiores das Forças Armadas que são radicais pela preservação da Amazônia, pelo que ela representa para o hemisfério, do ponto de vista ecológico, do ponto de vista de todo um processo que diz diretamente com a existência da vida humana, da vida animal, etc. Temos que fazer um movimento, há necessidade de que a Nação, pelas suas forças, pelos seus parlamentos, pelas suas forças vivas, se levante, chamando a atenção de que nós temos que preservar a ecologia, o meio ambiente, e a Amazônia é o maior tesouro ecológico do mundo, maior tesouro ambiental do mundo.
O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria de parabenizá-lo pelo brilhantismo e oportunidade do seu comentário. Venha de que partido vier, de qualquer origem política, o PSDB é formalmente contra essa barbaridade que vai ser perpetrada, especialmente por alguns motivos; o primeiro deles é que a Amazônia, hoje, não é o “pulmão do mundo”, o ar vem lá do mar, lá das algas marítimas, a Amazônia é o ar condicionado do mundo; segundo, a química fina que a Amazônia pode fornecer para o mundo é interminável; em terceiro lugar, qualquer país, hoje, não abre mão de um palmo de ecologia.
Muito bem dito pelo Vereador, é um tesouro do qual não podemos abrir mão. Muito obrigado pelo aparte.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: O mundo destruiu as suas reservas e nós e de resto os países que integram a Amazônia conservaram. Então, na minha opinião, os países integrantes da Amazônia, vamos falar do Brasil, eles deveriam, sim, barganhar um tributo por manterem a Amazônia que interessa ao hemisfério. Então, nós temos que fazer um movimento, provocar no País um movimento no sentido de levarmos ao Congresso Nacional as preocupações da Nação, do povo, para que se possa preservar essa riqueza imensa, humana, que é a própria vida.
Como ficaria o País, e, de resto, os países e o mundo, de um modo geral, com essa redução fantástica na Amazônia? O ecossistema, enfim, todo esse processo da natureza não entraria em colapso? Sim. Estão aí os especialistas e ecologistas, através de laudos, dizendo que a alteração significativa da Amazônia pode determinar situações imprevisíveis. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que eu disse ao PT? O que eu avisei e aconselhei ao PT? Que a Segurança Pública no Rio Grande do Sul periclitava! Está periclitando! O que V. Ex.as vão fazer? Está em crise a Polícia Civil, e, quase que, praticamente, sai da crise a Brigada Militar. O que pretendem? Outro plano? Desejam arquitetar um plano diabólico, talvez, em que o Secretário de Segurança recebe ordem do Sub-Secretário e de uma Srta. Isabel, e não dizem mais nada durante a entrada do milênio.
E a CPI do narcotráfico cresce e começa a averiguar, e começa a elucidar os problemas com a Polícia Civil! Eu avisei isso! Agora, o Deputado-Relator da Comissão está chegando a essa conclusão. Eu disse isso!
Atentem para o que o comando intelectual do PT fez. O PT tem um comando intelectual que ninguém sabe quem é. São cinco, sete cabeças pensantes, em âmbito nacional, estadual, que determinam as coisas na calada da noite. Ninguém os conhecem e eles cumprem as ordens. Muito bem, eu, como militar, até é um elogio, mas é preciso que nós, que somos os partidos que não estão no Governo, nos conscientizemos de que existe este comando. E o comando foi dado. Agora, está causando uma barafunda incrível na Segurança Pública.
Olhem a capa da Zero Hora, de ontem. Eu fiquei alarmado: “Chefe de Polícia vincula jogo de bicho a campanhas.” O desabafo do ex-Comandante da BM. O que querem mais? Destruíram a Segurança Pública. O que resta da Segurança Pública no Rio Grande do Sul? Nada. No dia de hoje, o Chefe de Polícia está em “palpos de aranha” para explicar uma frase, porque ele envolveu os Deputados Estaduais numa possível comunhão ou num possível pacto com o jogo do bicho. Tanto forçaram o Delegado que o Delegado se desesperou.
Então, eu acho que nós temos que botar um termo nisso. Não é possível a Segurança Pública sofrer tanto. Vamos colocar uma pausa nisso. O Secretário de Segurança tem que assumir também a Secretaria de Justiça. Ele é um Desembargador. É um homem das letras jurídicas, ele não entende de Segurança Pública. Quando é que o PT vai entender ou vai perceber que tem que colocar um profissional de Segurança Pública. Nós vamos ficar dois ou três anos a esmo, aqui, à deriva com a Segurança Pública, com o mesmo efetivo da Brigada, com o mesmo efetivo da Polícia Civil, sem completar os efetivos e totalmente desmoralizada a Segurança Pública.
Eu reajo muito, porque já fui um homem de Segurança Pública, um homem ligado à Brigada Militar, eu sofro também com isso. Eu não digo, aqui, coisas que eu não sinto. Eu sinto isso. Oh, Governo do Estado! Oh, Olívio Dutra! Oh, PT, Governo do Estado. Em termos de Segurança Pública, eu estou muito à vontade, porque, um ano antes da posse do Governador Olívio Dutra, eu contribuí com cem perguntas, sempre digo isto, que o Ver. Adeli Sell me fez. O que você acha sobre Segurança Pública? Eu escrevi, e digo: “não toquem na Brigada Militar, administrem a Polícia Civil com calma”, mas fizeram exatamente o contrário, colocaram um petista, um homem honesto, um homem que se assenhorava e se abeberava dos meus conselhos até, e eu o aproximava do outro Comando da Brigada Militar, para poder haver a governabilidade do Estado, na melhor das intenções eu queria isto, mas não consegui.
O Coronel Ludwig, várias vezes veio a mim, eu digo: calma, vamos levar a Brigada Militar. A Brigada Militar está acima de tudo isto: vamos com calma. Eu aproximava os velhos comandantes deste homem, para que a Brigada Militar tivesse paz, mas não conseguiram. Mas fico desesperado porque o PT não entende, não me ouve, estou vendo as coisas indo de mal a pior, o que vão fazer agora? O Secretário está perdido, não sei nem onde ele anda. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. GUILHERME BARBOSA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, na quarta-feira, um Vereador usou o art. 216, com relação ao traje que um outro Vereador não estaria de acordo com o Regimento. No entanto, no mesmo art. 216 do nosso Regimento, diz no item II que são deveres do Vereador comparecer à hora regimental nos dias designados para abertura das Sessões, Reuniões e Comissões. Esse mesmo Vereador não está cumprindo o item II. Gostaria de ver o que a Mesa poderia fazer. Depois, V. Ex.ª pode levar à Mesa esta Questão de Ordem.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Mesa faz e aceita o registro de V. Ex.ª, porque o nosso Regimento está aí para ser cumprido. Agora, os Senhores Vereadores têm livre arbítrio, mas sempre que a Mesa for inquirida irá, no mesmo momento, fazer esta colocação para que os Srs. Vereadores respeitem o nosso Regimento.
Queremos comunicar ao Plenário que já se encontra na nossa Casa o nosso Secretário do Planejamento, Sr. Newton Burmeister, que foi o convidado por esta Casa e que prontamente atendeu ao convite dos Srs. Vereadores, e já convido também, o Sr. Secretário para que participe da Mesa, com sua assessoria técnica que o acompanha neste convite feito pelos Vereadores ao Sr. Secretário Newton Burmeister, que prontamente atendeu ao nosso convite e vai dar ciência aos Vereadores desta Casa dos projetos que se encontram em tramitação no que diz respeito à revitalização dos prédios inacabados do Centro de Porto Alegre.
O Ver. Fernando Záchia está com a palavra em Comunicações.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Sr. Secretário ontem, li um artigo do Secretário Municipal de Transportes e Diretor-Presidente da EPTC, Sr. Mauri Cruz, no Jornal do Comércio, intitulado “EPTC salva vidas e qualifica a Cidade”. Não tenho a menor dúvida que a função da EPTC, a função da Brigada Militar, quando fazia o controle do trânsito, era tentar salvar vidas e tentar, evidentemente, qualificar a Cidade. Mas o texto do Secretário de Transportes e Presidente da EPTC, para este Vereador, distorce em alguns momentos a verdade, sonega informações, deturpa dados. Apresenta uma leitura que, para quem não conhece a situação de Porto Alegre e lê esse artigo, entende que o trânsito em Porto Alegre está perfeito, que a eficácia e a participação dos fiscais dos trânsito, dos azuizinhos, é elogiada pela Cidade de Porto Alegre, é compreendida pela população e faz, de fato, um trabalho, uma atividade exemplar; parece que este Vereador ou esse Secretário, um dos dois não mora em Porto Alegre. Diz mais, meu amigo, Mauri Cruz, Presidente da EPTC, quando se refere a dados de multas, através dos Agentes Fiscais, no artigo, informa um percentual diferente do que o que trouxe aqui na Câmara, diferente dos dados trazidos pela EPTC. Quando o Secretário compareceu aqui na Câmara dizia que os controladores eletrônicos, os pardais e caetanos multaram treze mil em um mês, mas que isso havia sido reduzido a nove mil e setecentos autuações mensais. Uma conta simples, matemática, se arredondarmos a dez mil, são cento e vinte mil por ano, numa frota de seiscentos e vinte mil veículos. Isso não representa o que diz aqui o Sr. Secretário: “Menos de 1% dos veículos que andam em Porto Alegre excedem a velocidade limite em 60% e são multados pelos pardais.” Temos, oficialmente, dados da EPTC, uma frota de seiscentos e vinte mil veículos, cento e vinte mil veículos não é 1% - dados fornecidos pela EPTC a todos os Srs. Vereadores, não só o Ver. Fernando Záchia teve esse privilégio. Diz nesse artigo do Secretário: “Quanto ao trabalho, os nossos agentes de trânsito têm sido verdadeiros heróis no trânsito da Cidade.” Ora, Sr. Secretário, e diria, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, nós, aqui, e a própria Ver.ª Helena Bonumá, que é uma Vereadora atenta, sensível, sabia e defendia, com razão, os Agentes Fiscais, os azuizinhos, porque as relações da comunidade com esses agentes não eram boas; a Cidade vinha de uma outra época, de um outro código, de um outro trabalho, que era feito através da Brigada Militar, e se deparou com essa relação com os agentes e houve, até, diversos confrontos. Afirma que são verdadeiros heróis no trânsito da Cidade de Porto Alegre, dando o exemplo de que “dois azuizinhos da EPTC se atiraram no Arroio Dilúvio para salvar um ocupante de um veículo que caíra no arroio, a imprensa divulgou a matéria dizendo que populares haviam salvado o condutor, omitindo uma afirmação altamente positiva para a imagem dos trabalhadores.” A própria imprensa, na visão do Sr. Secretário, não ajuda para que tenhamos, de fato, uma imagem real, uma imagem verdadeira, honesta dos agentes. Talvez, na avaliação do Sr. Mauri Cruz, a imprensa também tenha ajudado para que os agentes tenham a sua imagem prejudicada. Continua, o relato do Sr. Secretário, num artigo no Jornal do Comércio, dizendo: “Fiz questão de ir pessoalmente à Câmara.” Não é verdade! Foi, por esta Casa, convidado, Ver. Guilherme Barbosa, queríamos, até, convocá-lo, optamos, pensando na melhor maneira, por convidá-lo. Continua: “para vir apresentar os balanços de 98 e 99, informando receitas e despesas, quantidade de agentes, sua distribuição pela Cidade, e a nossa logística operacional, etc.”. É verdadeiro! Foi questionado por nós, Vereadores, e por este Vereador, quando me referi à distorção da resposta do PI apresentado pelo então Suplente Ver. Carlos Matzenbacher, e o que é apresentado no balanço da EPTC em 99, questionado também pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, ficou de trazer a esta Casa as informações, já se passaram vinte e três dias e até hoje não recebi nada. Veio aqui, nos encheu de documentos, usou esta Câmara por uma hora, fez uma explanação importante para a Cidade, mas omitiu informações que, para este Vereador e outros Vereadores, também eram importantes.
O jornal, Secretário Mauri Cruz, já encerro, Sr. Presidente, aceita tudo! O jornal aceita até coisas que não são verdadeiras. Parece-me que o Sr. Mauri Cruz ou o Ver. Fernando Záchia, um dos dois não vive em Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Sr.as e Srs. Vereadores, queremos dar ciência ao Plenário que ontem à tarde, uma Comissão de Vereadores, composta pela Ver.ª Tereza Franco, Ver.ª Helena Bonumá, Ver. Pedro Américo Leal, Ver. Carlos Matzenbacher e este Vereador, Paulo Brum, em conjunto com o nosso Prefeito em exercício, Ver. João Motta, fomos visitar as obras da III Perimetral e verificamos que as obras estão em bom andamento e que as colocações feitas pela equipe técnica que está tocando aquelas obras, já em outubro, teremos a liberação daquela parte que vai da Protásio Alves até a Ipiranga, da Salvador França.
Portanto, fomos lá verificar e podemos presenciar que realmente as obras da III Perimetral estão sendo tocadas com um bom desempenho, por isso fazemos esse registro neste momento. Neste momento teremos, conforme convite feito, na tribuna, na Sessão de segunda-feira, pelo Ver. Antonio Hohlfeldt e outros Vereadores, ao Secretário de Planejamento para que faça uma explanação, algumas colocações a respeito dos projetos que se encontram tramitando nesta Casa, no que diz respeito à revitalização do Centro, dos prédios inacabados.
Portanto, Sr. Secretário Newton Burmeister colocamos a palavra a sua disposição para que faça as considerações e logo após liberaremos a palavra para a manifestação das Bancadas presentes, para que façam as indagações e, no próximo período, V. S.ª fará as complementações.
O SR. NEWTON BURMEISTER: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a minha saudação. Preliminarmente, se me for possível, quero manifestar minha solidariedade ao Ver. Elói pelo seu pronunciamento neste Plenário. Relativamente ao que envolve o Projeto Centro e dentro das mais diversas iniciativa, houve uma constatação de que se distribuía num perímetro da Cidade uma quantidade de obras com distintos estágios de acabamento ou obras semi-acabadas, obras abandonadas, numa série de circunstâncias que constituem, em alguns momentos, até situações de risco ou de inadequação urbana. Especialmente no Centro, existem, algumas obras, alguns prédios visíveis pelas suas características que por impasses jurídicos, econômicos ou de diversas ordens, estão há décadas sem solução. Dessa constatação identificaram-se alguns prédios e se pretendeu, com essa iniciativa buscar um nível de resolutividade para esses prédios, já que alguns perpassaram distintas legislações sobre o uso do solo, sobre o Código de Edificações, prédios de trinta, quarenta anos, nessas circunstâncias e que, por vezes, tendo em vista a mudança da legislação, encontravam extremas dificuldades para poderem se adaptar às novas situações.
Então, nos encaminhamentos que foram feitos se busca, exatamente, encontrar um grau de solução para essas obras. A Galeria Pio XII é um dos exemplos; na Vigário José Ignácio nós temos uma outra situação, ali ao lado da Galeria Rosário; na Rua dos Andradas nós temos alguns ou um prédio com situação desse tipo. O próprio prédio chamado de prédio da OSPA, localizado na Av. Independência, parcialmente ocupado, tendo funções na sua estrutura de teatro, da OSPA e algumas funções nos andares intermediários, depois, ela não consegue encontrar mais complementaridade.
Enfim, tudo isso no sentido de fazer com que se encontre um meio de, dentro do processo de revitalização, dentro do processo de estudos específicos em cada um desses prédios, se viabilizar a sua disponibilização para o uso da Cidade, já que, nas condições que se encontram, eles compõem, de uma forma inadequada, a imagem urbana. Eu, como Secretário de Obras, entre 1990 e 1991, tive a oportunidade de fazer a desocupação desse prédio que, hoje, está listado aqui na Rua Vigário José Inácio junto à Galeria do Rosário que estava completamente ocupado por atividades inadequadas de todo o tipo que se possa imaginar, ocupando uma carcaça, exatamente pela oportunidade que a carcaça oferecia. Na medida em que essas situações se completam, desaparecem todos os riscos. Os encaminhamentos feitos com a cautela e com o cuidado necessário de não inviabializar a possibilidade de conclusão desses prédios e verificando, também, essa situação de diversidade de aspectos de legislações, que incidirão sobre eles, com exigências diversas, a condição de poder viabilizar e de, com esse processo e com algumas intenções objetivas que existem e a possibilidade de alguns prédios, transformá-los em área de habitação, para que a atividade da habitação seja uma estrutura vitalizadora do Centro de Porto Alegre.
A Cidade de Porto Alegre possui um Centro peculiaríssimo que mescla ainda a questão da habitação e das atividades comerciais e de serviços. Há, entretanto, a necessidade de que se incremente essa vitalização para que o espaço público, através dessa situação, seja um espaço ativado por requerimentos permanentes do habitat, que se fazem especialmente na rua. Então, todo esse processo se deu em cima de uma expectativa e de uma identificação notória de que temos na Cidade, e especialmente no Centro, algumas situações que têm possibilidade de resolução e passa por esta Casa a compreensão deste processo, através dos projetos de lei específicos que precisaram ser feitos, face à característica peculiar de cada um desses prédios. Dessa forma, penso que, de uma maneira geral, abordamos a questão de trabalharmos os prédios. Quero fazer uma pequena ressalva, até um esclarecimento. Foi solicitado à Secretaria do Planejamento que encaminhasse o Projeto do prédio da OSPA, e o Secretário entendeu que era o Projeto do novo prédio da OSPA e o fez. Houve aí um desentendimento daquilo que seria o objeto da solicitação. Entretanto, prontamente essa situação foi substituída, e esse processo é exemplar na característica das tramitações havidas com relação às tentativas de regularizar aquele prédio. E todas elas batendo em impeditivos de legislação. Entendemos que no encaminhamento do projeto de lei aquele prédio encontrará finalmente a condição de se resolver.
Era isso, Sr. Presidente, e eu estou à disposição para qualquer esclarecimento complementar.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Vamos liberar a palavra para manifestação das Bancadas. O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra pelo PSDB.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Secretário, em primeiro lugar, eu queria agradecer a pronta articulação que a Liderança do PT fez com o Executivo e a vinda do Secretário Burmeister, e esclarecer que esse pedido da presença do Secretário Burmeister foi resultado de um acordo que nós fizemos entre as várias Lideranças, através do Ver. João Motta, Presidente da Casa, no sentido de agilizar a tramitação destes processos, tentando evitar eventuais pedidos de diligência, e que pudéssemos discutir diretamente com a Secretaria o encaminhamento destes processos.
Ouvimos informações - e transmiti isto a sua assessoria ainda há pouco - bastante contraditórias sobre o número total de prédios e, conseqüentemente, o número total de projetos que estariam sendo afetados, no contexto. Ouvimos que são quarenta prédios, são trinta, são vinte, são quatro.
A primeira questão que eu levanto é esta: temos três Projetos aqui na Casa, a Galeria Pio XII, o prédio da OSPA e Praça Parobé. Pergunto se existem outros, quais são, enfim, o contexto todo destes encaminhamentos?
Em segundo lugar, se fosse possível especificar quais são as principais modificações de cada um. Por exemplo, na Galeria Pio XII nos chamou a atenção que se faz uma modificação importante, porque a galeria deixa de ser de destino misto, comercial e residencial, e passa a ser enfaticamente residencial. De certa maneira, talvez, isso nem precisasse passar aqui na Câmara, talvez pudesse até ser resolvido no Conselho do Plano Diretor. Então, para se ter uma idéia, mais do que para nós, que somos relatores, mas para o conjunto dos Vereadores, até porque segunda-feira a Liderança do PT vai querer votar o requerimento de urgência para estes processos e, sendo assim, é bom termos esse tipo de informação.
Em terceiro lugar, qual é a previsão de realização de obras, enfim, qual é o processo? As empresas já estão definidas? Já há empresas que assumiram o andamento, a retomada dessas obras? O que isto injeta de dinheiro, de movimento econômico-financeiro na Cidade? São três questões bem longas, não temos questões específicas, pontuais, pelo menos no meu caso, como relator do processo da Galeria Pio XII. Estamos plenamente satisfeitos com a colocação dos chamados processos azuis - e parece que o mesmo acontece em relação ao processo da Praça Parobé, que o Ver. Fernando Záchia relata, e também ao processo cujo relator é o Ver. João Dib - o que, para mim, responde as dúvidas pontuais que existiam.
São mais questões gerais, de contexto, que nos ajudariam a entender o global da proposta que a Prefeitura está fazendo. Da minha parte, fico satisfeito que essa iniciativa seja tomada. Há alguns anos eu havia previsto um projeto de lei que ia um pouco por aí, que previa incentivos, descontos no IPTU, coisa parecida, se alguma empresa retomasse essas obras. Infelizmente o Projeto não foi aprovado aqui na Casa. Penso que a minha idéia não era de todo errada, quando vejo que o Executivo, hoje, toma essa iniciativa. Nesse sentido, parabenizo V. Ex.ª pela iniciativa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero
saudar o Dr. Newton Burmeister e a funcionária Maria Etelvina Guimarães,
dizendo que quanto ao mérito é indiscutível a iniciativa do Executivo no
sentido de recompor esse tecido urbano, tirando a má impressão que aqueles
prédios nos transmitem pois infectam
e fossilizam a beleza da nossa Cidade.
Gostaria que o Sr. Secretário tomasse
providências quanto ao prédio que serviu ao Hospital Lazzaroto. Nós tentamos
reabri-lo há três ou quatro anos, havia, inclusive um Instituto do Coração. Ele
faliu e hoje o prédio está abandonado, e segundo denúncias de moradores está
infectado de ratazanas, etc.
Assim, tenho certeza de que essas
iniciativas no sentido de recuperar, recompor, remoçar, revitalizar esses
espaços edificados na Cidade é matéria de boa política. Cumprimento V. Ex.ª.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Dib está com a palavra.
O SR. JOÃO DIB: Sr Presidente, nobre Secretário Burmeister, eu tenho sempre muita preocupação com respeito a que o Executivo deve ao Legislativo e a recíproca, também, é verdadeira; o Legislativo deve respeito ao Executivo. Então, quando os três processos deram entrada nesta Casa, eu, no primeiro dia de Pauta, já dizia que todos desejam que a Cidade se beneficie com a conclusão desses edifícios que estão inconclusos, enfeando a Cidade. Ninguém tem contrariedade quanto a isso.
Eu dizia também que a Câmara teria melhores condições de se manifestar se tivesse os processos que deram origem aos três processos que foram encaminhados à Casa, porque não há Vereador, por mais sábio e por mais competente que seja, capaz de decidir qualquer coisa em relação àqueles três processos aqui encaminhados. Também dizia que o Executivo tinha poder, em função do novo Plano Diretor, de resolver alguns dos problemas que estão aí. E, enumerando uma série de fatos, parece-me que agora se resolveram todos, uma vez que o Prefeito em exercício, João Motta, convidou a mim e o Ver. Antonio Hohlfeldt, e nós fomos recepcionados pela assessoria da Secretaria de Planejamento, que nos mostrou - o Ver. Nereu D’Avila não pode saber das minhas dúvidas, eu estou dizendo que para mim foi solucionado, estou falando em meu nome que reclamei na tribuna, no primeiro dia de Pauta - a relação dos prédios que vão ser examinados por esta Casa.
Portanto, eu não estou dizendo, senão, que não tem Vereador nesta Casa tão competente que seja capaz de analisar o que não existe. Então, para mim, está solucionado, para o Ver. Antonio Hohlfeldt, que esteve lá, está solucionado. Eu não estou dizendo que vai ser ou não aprovado.
O Ver. Nereu D’Avila, anti-regimentalmente, mas com a amizade que tem, me fez uma observação e eu não quis dizer, Ver. Nereu D’Avila, que o problema está solucionado, mas, na verdade, eu acho que está a caminho da solução. Então, eu acho que aí atende o que o Ver. Nereu D’Avila preceitua e pensa. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cyro Martini está com a palavra e falará em nome da Bancada do PT.
O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero deixar registrado nos Anais, nesta oportunidade, antecipando-me, talvez, a V. Ex.ª, que também pertence, como eu, à CUTHAB, o trato dispensado pelo Sr. Secretário, a consideração especial que ele sempre tem dedicado à Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação desta Casa, atendendo prontamente às nossas solicitações e a maneira educada, lhana, elevada com que ele trata todas as pessoas, não apenas os que compõe aquela Comissão. Este registro é muito importante, pois a qualidade do tratamento dispensado deve ficar registrado nos Anais desta Casa para efeitos futuros e para que todos, neste Legislativo, tomem plena ciência disso através do Plenário.
De outra parte, a qualificação profissional demonstrada inequivocamente, não apenas pelo Secretário, mas por toda a equipe que compõe a Secretaria do Planejamento, também mostra, com clareza, que qualquer assunto que esteja sob os cuidados e a atenção daquele órgão, daquela pasta, terá uma solução de qualidade, uma solução à altura do esperado pelo povo e pelos que mais exigem a respeito dessa ou daquela matéria. Então são dois registros que nós devemos deixar aqui bem assentados nos Anais desta Casa.
Também cabe assinalar que eu não vejo o porquê de algum Vereador ser contrário a qualquer dessas proposições com relação a esses prédios inacabados que pululam pelo Centro de Porto Alegre. Há muitos deles que reclamam, há anos, solução, e é evidente que, agora, até deveríamos socorrer, de plano, a Prefeitura, para que ela possa, de vez, resolver esses problemas que vêm, há tempo, criando alguns problemas na área central da nossa Cidade.
Por isso, nós devemos, com esses três registros, Sr. Presidente, ficar certos de que estamos em boas mãos. Sem dúvida, os projetos serão, de imediato, resolvidos e aprovados por esta Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Sr. Secretário Newton Burmeister está com a palavra.
O SR. NEWTON BURMEISTER: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu quero me reportar à manifestação do Ver. João Dib. Sem dúvida nenhuma, os processos que deram origem aos diversos prédios são uma memória importantíssima para verificar quais foram os fatores que bloquearam, eventualmente, o desenvolvimento dessas obras. O Projeto Centro tem uma limitação dada pela - vou-me permitir falar assim - cidade radiocêntrica, que V. Ex.as, na discussão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, observaram. A cidade radiocêntrica tem como limite a III Perimetral, é a partir do Centro em direção a essa primeira estrutura da Cidade. Esses levantamentos que foram feitos, no princípio do ano passado, identificaram aproximadamente quarenta prédios. Depois, a Dra. Etelvina poderá precisar melhor isso, já que acompanhou muito de perto todos esses encaminhamentos feitos, junto ao Gabinete do Prefeito, com relação à revitalização. Naturalmente, existe na Cidade, fora desse perímetro, uma quantidade ainda de obras que, por circunstâncias econômicas, jurídicas, de sucessão, enfim, as mais variadas, estão tendo seu desenvolvimento normal bloqueado. Isso faz parte do contexto urbano, é uma situação pertencente a esse. Ver. Antonio Hohlfeldt, V. Ex.ª percebeu isso em um determinado momento, fez um encaminhamento, o qual não foi contemplado com sucesso, mas a Cidade apresenta essas situações permanentemente. Essas situações que estão sendo encaminhadas agora são decorrentes de um projeto específico, especialmente no Centro, em que os prédios inacabados são notórios sob o ponto de vista da sua presença no contexto urbano.
Por exemplo, o prédio da Galeria Pio XII, na esquina das Ruas Gen. Vitorino e Vigário José Inácio, está inconcluso há mais de trinta anos, com aquelas ocupações periféricas que se começam a agregar pela própria pressão que sofre o Centro. A reconceituação que esse prédio teve, ao deixar de ser exclusivamente para consultórios, ou escritórios, como era previsto, e ao passar para ocupação mista agora, mantendo-se algumas situações de ocupação no térreo e naquela parte que tem uma característica de galeria e o restante sendo ocupado com habitação, lhe reconfigura uma outra oportunidade econômica, tendo em vista que há uma oferta demasiada de salas no Centro da Cidade.
A necessidade de compatibilização de legislações e normas sempre foi uma situação que penalizou fortemente esses prédios de tal forma que as características de encaminhamento que estão sendo dadas pelos projetos de lei oportunizam que se tenha a possibilidade, via Legislativo, com a responsabilidade que ele tem, de poder compatibilizar e desdobrar essa situação do Centro.
Alguns aspectos eu deixarei para a Dra. Etelvina responder, especialmente a pergunta do Ver. Antonio Hohlfeldt sobre quais as mobilizações que já existem com relação a isso.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Se me permite, Sr. Presidente, já que não houve tantos Vereadores inscritos, eu aproveitaria para fazer uma pergunta à Dra. Etelvina ou ao Secretário. Eu gostaria de saber se há a idéia de a Secretaria do Planejamento fazer um projeto genérico - o que nós temos aqui são projetos pontuais -, que era a minha idéia de anos atrás, preventivamente, alguma coisa sobre prédios parados na sua construção, a partir de cinco anos? A Prefeitura tomará, automaticamente, a iniciativa de fazer outros encaminhamentos? Enfim, há a idéia de se discutir alguma coisa genérica sobre o assunto? Eu gostaria de acrescentar isso como questionamento.
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, a Sr.ª Maria Etelvina Guimarens, Assessora Jurídica do Gabinete do Sr. Prefeito Municipal.
A SRA. MARIA ETELVINA GUIMARENS: O projeto de revitalização desses prédios inacabados é um braço do Projeto de Revitalização do Centro, onde foram identificados alguns obstáculos para que o Projeto se completasse, se efetivasse. Um deles era a existência de prédios abandonados, subutilizados ou inacabados. Em função disso foi solicitada ao Prefeito a constituição de um grupo específico para realizar um tratamento com relação a esses prédios, e verificar qual o tipo de atuação do Poder Público sobre eles. Nessa situação, foi criado um grupo, coordenado pelo Gabinete do Prefeito, e feito um levantamento no Centro. Partiu-se, inicialmente, da região central, mais propriamente dita, e ampliou-se até os limites da III Perimetral. Nesse levantamento identificaram-se aproximadamente trinta prédios que se encontram em situação de abandono, ou seja, eles estão concluídos, mas não têm utilização, e outros que se encontram na situação de inacabados. A identificação dos motivos desse abandono e o fato de terem sido abandonadas as construções, por exemplo, ocorreram em função do engessamento da Lei que definia o uso comercial para determinados imóveis. Surgiu, então, a necessidade de se contatar cada um dos proprietários desses prédios para verificar quais eram as ações que eles pretendiam fazer, quais eram os seus objetivos com relação a esses prédios. Identificou-se que grande parte dos proprietários pretendiam modificar o uso, vindo ao encontro do interesse do Projeto de Revitalização do Centro.
Estamos atuando, neste momento, especificamente sobre esses três projetos, já que os projetos de lei incidem sobre eles, em função de que, nesses, os proprietários têm projetos claros, definidos e com recursos definidos. Então seriam os três primeiros projetos que, com a lei aprovada, seriam modificados na Secretaria de Planejamento e na Secretaria de Obras, e eles teriam condições de dar andamento nas obras. Quando eu coloquei que são aproximadamente trinta prédios, isso não significa que são trinta projetos de lei; significa, isto sim, que cada um dos processos será examinado e verificar-se-á qual a solução necessária.
Para exemplificar: examinamos três prédios situados na Av. Salgado Filho, de propriedade do IPE. Esses prédios estão concluídos. Não havia necessidade de projeto de lei para mexer em qualquer coisa, e sim uma aproximação, por exemplo, do IPE com a Caixa Econômica Federal, para viabilizar a colocação desses imóveis no mercado. Não significa que esses trinta prédios serão objetos de lei específicas, e sim que estão atuando sobre esses trinta prédios, mas não, necessariamente, com projeto de lei específico. Estamos sentindo a necessidade de um tratamento preventivo, como o Ver. Antonio Hohlfeldt colocou, no sentido de termos um projeto de lei indicando medidas ao Poder Público, no momento em que se verifique que as obras começam a ficar paralisadas, procedimento de chamamento aos proprietários, enfim, um tratamento diferenciado.
Com relação às modificações principais que o Ver. Antonio Hohlfeldt questionou, basicamente tratam-se de alterações de uso. Não existe alteração com relação à modificação de altura da construção, número de andares, alteração da possibilidade de construção. A necessidade do Projeto de Lei que está em tramitação - lei que disciplina - justifica-se em função de que esses prédios foram aprovados com base na lei anterior à Lei Complementar nº 43. Esses prédios, durante a vigência da Lei Complementar nº 43, que é o Plano Diretor que foi alterado agora, foram modificados. E a Lei Complementar nº 43 estabelecia um dispositivo que limitava a uma o número de modificações de projetos, com base na lei anterior. Portanto, não tínhamos amparo legal, ou seja, o proprietário não tinha amparo legal para pedir uma modificação do projeto. E a modificação do uso enseja. Então, ele não tinha amparo legal para pedir uma modificação do Projeto, com base naquela lei anterior. E essa modificação de projeto significaria demolição de andares, em função da necessidade de aplicação da lei em vigor.
Então, a Lei Complementar nº 43, hoje, é a Lei complementar nº 434. Essa é a fundamentação. Basicamente, a modificação é de uso. Claro que os proprietários apresentarão projetos arquitetônicos para adequar o uso, mas serão modificações internas. Via de regra, modificações no tamanho das unidades individuais, modificação dos conjuntos, transformação de conjuntos comerciais em apartamentos residenciais. Basicamente as modificações são essas. Com base nesse Projeto, pretende-se que sejam cumpridas as normas de proteção contra incêndio, que eles não precisariam cumprir se concluíssem as obras com base nos projetos que já estão aprovados.
Também é importante colocar que em função de as obras estarem iniciadas, a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que esses proprietários têm direito adquirido a esses projetos anteriores. Portanto, eles poderiam concluir as obras, hoje, sem observar as normas de proteção contra incêndio. É mais um fundamento que colocou para o Executivo a necessidade de se encaminhar esse Projeto de Lei.
A questão do Hospital Lazzarotto, vamos inserir, não está dentro do limite do grupo, hoje, em função da limitação pela III Perimetral. Esse seria o projeto-piloto inicial na zona central.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Se bem que não se enquadra perfeitamente, porque é um prédio pronto, mas em processo de fossilização.
A
SRA. MARIA ETELVINA GUIMARENS: A situação de um processo pronto que
contatamos, por exemplo, são os prédios dos cinemas Imperial e Cacique, que
estão situados na zona nobre da Cidade, que têm ocupação somente dos dois
primeiros andares. Esses prédios não ensejariam modificação de lei, são
concluídos, mas contatamos com os proprietários para verificar o que está
acontecendo, por que os demais andares estão desocupados. E estando na Praça da
Alfândega, certamente, se tivesse atividade de moradia, faria com que o Centro
tivesse uma vida mais agradável.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Dra. Etelvina, para mim não ficou claro, desculpe-me se não entendi. Não há idéia do Executivo de fazer uma legislação genérica?
A SRA. MARIA ETELVINA GUIMARENS: Há idéia de fazer uma legislação genérica, sentimos a necessidade, justamente ao tratar dessas questões específicas, porque não temos, nem no Plano Diretor nem em outra legislação existente, um instrumento para incidir de forma mais geral. O que estamos tentando, agora, é incidir sobre esses projetos mais específicos em função do interesse dos proprietários em concluir as obras e em função do interesse do Município de que essas obras sejam concluídas. A Galeria da Praça XV, até pode surpreender por não estar inserida, pois é um dos prédios paradigmáticos pragmáticos. Mas fizemos vários contatos com os proprietários desse imóvel, ou dos que se apresentaram, porque existem proprietários de áreas que ainda não foram construídas, aquele prédio é bastante complicado quanto à questão jurídica, e eles não demonstraram viabilidade de conclusão hoje. Nós vamos seguir trabalhando com eles, e é o nosso próximo desafio encaminhar esse projeto de lei também.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, o pedido da vinda do Sr. Secretário foi feito para termos uma idéia global, então, perdoe-me a insistência. Dr.ª Etelvina, o caso da Galeria XV foi uma questão que levantamos, tanto o Ver. João Dib quanto eu. Sentimos a ausência da Galeria XV, que é notória, houve fechamento pelas situações que lá existem, como atividades de prostituição, formal ou informal. Então, a minha pergunta é a seguinte: se não for localizado o proprietário, ou no caso de haver resistência por parte do proprietário, vocês estão pensando numa saída jurídica em obrigar ou desapropriar, enfim, alternativas do tipo “não vai por bem, vai por mal”? Porque, na verdade, é um prejuízo para a Cidade.
A SRA. MARIA ETELVINA GUIMARENS: Nós localizamos os proprietários, eles nos procuraram, fizemos várias reuniões com eles. O que não sentimos foi uma forma de conciliar, porque eles não têm recursos, hoje, para levar à frente. Durante o período da negociação, inclusive, houve uma ação da Secretaria Municipal da Indústria e Comércio em função de questões irregulares que estavam funcionando dentro da Galeria, isso foi importante para evidenciar a necessidade de ser regularizada essa situação toda. Eles demonstraram interesse em se agregrar, em se inserir ao projeto, só que não apresentaram a viabilidade concreta. As próximas reuniões deverão tratar desse caso.
Outro caso que vamos tratar, imediatamente, é o do Tabelionato da Av. João Pessoa com a Rua Laurindo. Vamos seguir tratando e, tão logo tenhamos uma solução, vamos encaminhar um projeto de lei.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Agradecemos pela presença do Sr. Secretário do Planejamento e da Assessora do Sr. Prefeito que, prontamente, atenderam ao convite desta Casa. Eu tenho a certeza de que foram feitos os esclarecimentos que os Srs. Vereadores estavam necessitando para apreciarem os projetos que se encontram nesta Casa. Esta Casa está sempre pronta a recebê-los.
Retornamos ao período de Comunicações.
(O Ver. Nereu D’Avila assume a Presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Avila): O Ver. Gerson Almeida está com a palavra em Comunicações.
O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero abordar dois assuntos. Em primeiro lugar, o Parecer aprovado pela Subcomissão de Meio Ambiente da Câmara Federal, de alteração do Código Florestal. Essa proposta já sofreu críticas de várias frentes de intervenção, inclusive o próprio Presidente da República chegou a se manifestar de forma clara de que, se aprovada no Congresso Federal, ele a vetará. Correto, perfeito. O Presidente Fernando Henrique Cardoso tem uma medida adequada em relação a isso. No entanto, não há dúvida de que isso fez parte de uma discussão de apoio da chamada Bancada Ruralista para o voto do salário-mínimo de 151 reais. E só a pressão internacional, aliada à forte pressão interna do País, das organizações não-governamentais, ambientalistas e de todo um rol de setores é que fez com que esta posição fosse alterada. Por quê? Porque o Conselho Nacional do Meio Ambiente discute, acerca de dois anos já, Ver. Pedro Américo Leal, uma alteração do Código Florestal do País e construiu uma proposta, depois de dois anos, que praticamente acorda os vários setores envolvidos com esta problemática, que foi atropelada com este Relatório da Subcomissão. E vejam que, no mesmo período, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul também aprovou um projeto de lei, desta vez do Dep. João Osório, que altera o Código Florestal Estadual. E altera permitindo as queimadas, algo que o Código Florestal havia impedido e condicionado de forma bastante dura, inclusive viabiliza as queimadas, sem nenhum controle público. Elas podem ser feitas, desde que tenham o laudo de um técnico da área. E convenhamos que isso é a liberalização geral das queimadas, porque o laudo do técnico é dado por quem contrata, Ver. Pedro Américo Leal. E, naturalmente, quem contrata, vai contratar o laudo que lhe é adequado, se não houver algum órgão público que fiscalize.
O Conselho Estadual do Meio Ambiente já votou, por unanimidade, uma moção contrária a isso e eu apresentei, também, e vou solicitar, no momento adequado, que todos os Pares aprovem, uma moção de protesto, também da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, quanto a esta questão que é a volta aos mais arcaicos procedimentos de tratamento do solo.
O Projeto do Deputado João Osório é um acinte, é um retrocesso fantástico no que acumulou o Estado do Rio Grande do Sul no que toca a Meio Ambiente. Agora este não era o tema essencial.
O tema essencial, ou melhor, o tema prioritário que queria tratar neste momento é sobre a exposição de imagens que nós temos aqui no saguão do nosso Plenário, a exposição de imagens que faz parte de uma revista publicada contra o Orçamento Participativo que teve, no Deputado Berfran Rosado, o seu principal ideólogo, que fala que o Orçamento Participativo seria uma manipulação da vontade popular, e as fotos e a revista seriam a comprovação disso.
Vejam a que ponto a falta de seriedade na política pode chegar! Vejam a que ponto! Qualquer coisa é lícita e válida, e, portanto, nós começamos a perder o critério que permite uma relação na diferença, mesmo de oposição e de situação, e de cidadãos e partidos que têm diferenças de opinião, porque se vale qualquer coisa, os critérios que permitem uma relação são destruídos.
Por exemplo, a tal das fotografias do Deputado Berfran Rosado, apresentados aqui na Câmara, para qual eu recebi um convite e fui lá ver, são uma verdadeira manipulação, que, apesar de ter um grande espaço na imprensa, quando foi denunciada, acabou desaparecendo, porque sequer os mais ácidos críticos da Administração Popular conseguem sustentar esta grosseira manipulação. Vou citar exemplos: aqui, no Humaitá-Navegantes Ilhas, há uma foto da tal exposição do Deputado, que diz que a obra de pavimentação na Av. Padre Leopoldo Bretano não está feita, e a foto dele coloca uma situação que comprovaria isto. Olhem a realidade, pois aqui, ao lado, que na Av. Padre Leopoldo Bretano a obra está em pleno andamento, a obra está, inclusive, com as canalizações subterrâneas, a drenagem praticamente concluída; está em curso, portanto, a obra. Uma outra obra na Região Nordeste, troca de canalização de rede pluvial da Rua Senegal. Segundo a foto apresentada na nossa exposição não está feita, não há nada, mas a obra está em pleno andamento e há muitas outras, inclusive, já concluídas, como a pavimentação em outras ruas. Ou seja, o PI de 1998, diferente do que a revista manipulatória coloca, tem 70% já concluído e o PI de 1999 tem 20% concluído e os outros 80% em conclusão.
Ou seja, estamos em um ano eleitoral, vale a disputa, vale a disputa acirrada, aguerrida, no entanto, vamos ter cuidado para, na campanha eleitoral em Porto Alegre, não ampliarmos o descrédito que várias parcelas da população já têm sobre os partidos, sobre os políticos, e situações como essa, de manipulações grosseiras, têm limites, não podem passar sem o protesto formal da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, não do Partido que está no Governo, mas a Câmara de Vereadores que quer ter uma outra relação, uma outra postura e faz política de outra maneira.
O Dep. Berfran Rosado fez algo que sequer os Vereadores do PMDB, nesta Casa, foram capazes de verbalizar, porque não tocaram neste assunto aqui na Casa, o que mostra que aquilo foi um baita de um gol fora. Ele é reincidente, porque na eleição passada fez novamente, teve que dar direito de resposta ao PT, a sua revista foi cassada pela Justiça Eleitoral, ou seja, é reincidente. Logo, temos que fazer um protesto porque ele está, excessivamente, colocando questões que a cultura política de Porto Alegre não aceita.
Penso que a Câmara de Vereadores vai ter de dar uma resposta categórica para que esse cidadão, se quiser falar sobre Porto Alegre, conheça melhor Porto Alegre, se quiser falar sobre o Orçamento Participativo que, por favor, conheça melhor, e não dê uma barrigada como essa, que só cai em descrédito. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Avila): O Ver. Lauro Hagemann apresenta atestado médico para tratamento de saúde no dia de hoje.
(Obs.: Foi apregoado Requerimento de licença do Ver. Lauro Hagemann, e dada a posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)
O próximo orador inscrito é o Ver. Gilberto Batista, que concede o seu tempo de Comunicações, de cinco minutos, ao Ver. Cláudio Sebenelo. O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra em Comunicações.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, só quero dizer ao Ver. Gerson Almeida que as fotos do trabalho já estão publicadas há três meses, e são quase cinqüenta casos na revista, e o Vereador mostrou dois casos aqui, e, que, rapidamente, podem ter iniciado depois desses três meses da denúncia. Do ponto de vista de atuação dos diversos órgãos da Prefeitura Municipal temos, hoje, como denúncia, como um libelo e um apelo, são cento e quarenta famílias localizadas atrás da Colônia Juliano Moreira, na Vila Fátima. São cento e quarenta famílias, e essas fotos aqui, Ver. Gerson Almeida, não são fotos montadas, são fotos tiradas pelo fotógrafo da Câmara, onde se vê, há mais de dez anos - há um pedido permanente às autoridades -, um esgoto a céu aberto, condições absurdas de eletrificação, a toda hora com problemas de árvores frondosas, de grande porte, desabando, caindo, inclusive já com inclinação, ao lado de prédios, de casas, que estão pondo as pessoas em risco. Inúmeros pedidos já foram feitos, mais de dez Vereadores já foram lá, e até hoje as coisas continuam exatamente como estão. Não faz parte do Orçamento Participativo, mas é na descida da Cristiano Fischer, numa zona central, uma população extremamente sofrida. Eu pediria à Bancada do Partido dos Trabalhadores que nos ajudasse, pois são cento e quarenta famílias que estão lá em condições desesperadoras.
Por isso, sem nenhum proselitismo político, sem colocar defeito em nada, nós queremos é ajudar aquela comunidade.
Eu pediria que o DEP, que o DMAE, que a CEEE fossem para lá com urgência e ajudassem essa comunidade que ocupa o prédio da Fundação de Zoobotânica e que estão desesperados e sem ver qualquer chance de solução.
O Sr. Gerson Almeida: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Agradeço, Vereador. Realmente, falei sobre dois casos na tribuna, mas tenho fotos de todos eles. Cada foto apresentada tem a sua contraprova e, pelo menos na Rua Senegal, que é uma das fotos, essa obra começou em fevereiro, portanto, bem no período e, quando foi anunciada a revista, a revista fala que é uma manipulação e não disse que as obras tinham todo o ano para fazer. Portanto, a minha crítica continua 100% correta e, a revista, na verdade, é uma manipulação, a meu juízo.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Muito obrigado pelo aparte, Vereador.
O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Cláudio Sebenelo, eu não entendo o PT. Há poucos dias o Ver. Guilherme Barbosa queria que eu denunciasse o Prefeito Tarso Genro pelo excesso de cartas-contrato; eu não fiz isso. Agora, o Prefeito Raul Pont declara que não fez as obras de 1998, 1999 e 2000, e todo o mundo fica brabo porque mostram fotografias. E só olhar o percentual que ele declara, no Correio do Povo - lamentavelmente, não tenho cópia, aqui -, mas das duzentas e cinqüenta e três do ano passado, ele tinha começado cinqüenta.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Ver. João Dib, muito obrigado pelo aparte. Peço a ajuda da Bancada do Partido dos Trabalhadores para que essa população seja socorrida, porque vamos enfrentar agora a época do frio, e eles estão profundamente desamparados e não podem fazer nada, porque o terreno é da Fundação de Zoobotânica.
O Sr. José Valdir: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Cláudio Sebenelo, só para lembrar a V. Ex.ª que na minha primeira participação na Câmara de Vereadores, em 1989, o primeiro contato que tive fora do local de onde vim foi exatamente com a Juliano Moreira. Então, esse problema da Juliano Moreira, que está numa área da Fundação Zoobotânica, é um problema que passou por todos esses governos do Estado e não foi resolvido.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Eu não estou questionando se é do Governo do Estado.
O Sr. José Valdir: Eu estou apenas lembrando que esse é um problema antigo. E me somo a V. Ex.ª, pois acho que temos que resolver. Mas só para lembrar que esse problema não começou há dois anos.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Foi exatamente o que eu disse: sem qualquer proselitismo político, sem qualquer responsabilização de quem quer que seja. Eu quero apenas uma ajuda para essa população. E eu pediria que a Bancada do PT se mobilizasse para isso, porque hoje a Bancada pode ser governo. Quero fazer justiça ao Ver. José Valdir: toda a população de lá disse que o Ver. José Valdir esteve lá e se interessou também, mas não conseguiu resolver o problema - que não é fácil de ser resolvido -, mas que agora chega a tal ponto que eu peço a toda a Câmara de Vereadores para que tente resolver esse tipo de problema, que não é fácil. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Avila) O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra em Comunicações.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, demais presentes, há alguns dias, o Banco Interamericano de Desenvolvimento divulgou documento sobre a América Latina, onde mostrou que, no geral, o nosso Continente está pior, Ver. Pedro Américo Leal, do que há cinqüenta anos. Perdeu renda, concentrou renda, ao mesmo tempo. E o campeão disso é o Brasil. Relembrando: durante a nossa história, principalmente nesses cinqüenta anos, quem tem governado o Brasil, e de certa maneira a América Latina, com pequenas exceções, são governos capitalistas. Essa é uma história de derrota, de insucesso desse tipo de sistema de governo.
Uma das razões que se coloca do aumento da pobreza é, sem dúvida nenhuma, a dívida externa brasileira. É a partir de uma iniciativa da CNBB, do CONIC - Conselho de Igrejas Cristãs -, e outras entidades que se agregaram nesse movimento, de 2 a 7 de setembro deste ano, haverá no Brasil um plebiscito da dívida externa, para que o povo brasileiro diga se quer ou não pagar essa dívida. Sem dúvida nenhuma, a dívida externa é uma das razões da sangria do nosso País e do empobrecimento do nosso povo. Eu trago alguns dados que coletei do Banco Central, da Fundação Getúlio Vargas e da FEE. Ver. Pedro Américo Leal, no ano que passou, em 1999, o Brasil pagou só de juros 15, 2 bilhões de dólares. Só de juros! Se somarmos as amortizações, portanto o pagamento do principal, nós chegaremos à soma escandalosa de 66,2 bilhões de dólares, só em 1999. A projeção é de que, no ano 2000, estejamos de novo nessa fase, inclusive um pouco maior. A projeção é de que vamos pagar de juros entre 17 e 20 bilhões de dólares.
O primeiro Governo Fernando Henrique Cardoso passou de 1995 para 1999 de 119 bilhões de dólares - era a dívida brasileira - para 248 bilhões de dólares. Em quatro anos, o Governo Fernando Henrique Cardoso mais que duplicou a dívida externa brasileira. Se tomarmos o período mais longo, de 1964 até 1999, e multiplicarmos numa média de 10 bilhões de dólares de juros, nesses 36 anos o Brasil sangrou, só em juros, 360 bilhões de dólares de dívida externa. Ver. Pedro Américo Leal, V. Ex.ª sabe qual era dívida em 1968? Talvez saiba porque fazia parte do Governo Militar. A dívida externa brasileira era de 3,7 bilhões de dólares, agora está em 248 bilhões. Nesse período de trinta e seis anos, numa média de 10 bilhões de dólares por ano, o Brasil sangrou 360 bilhões de dólares da dívida que era inicialmente - repito - de 3,7 bilhões de dólares, em 1968. Vejam que, do ponto de vista econômico e social, esta dívida é um escândalo! O Brasil pobre transfere suas parcas poupanças para os países ricos, nessa totalidade de 360 bilhões de dólares. Essa dívida é impagável! Não deve ser paga; é uma imoralidade pagá-la! Fiz algumas contas aqui - mania de engenheiro -; com os 15 bilhões de dólares que pagamos de juros no ano passado - em torno de 27 bilhões de reais - conseguiríamos construir um milhão e oitocentos mil casas populares. Em cinco anos teríamos resolvido o problema da habitação popular do nosso País. E continua essa sangria!
Portanto, a Igreja Católica e as igrejas cristãs estão puxando, e é uma convocação que faço ao Plenário, a esta Câmara, à população de Porto Alegre, que se integrem a esse plebiscito que será realizado em setembro. De 2 a 7 de setembro a população brasileira vai dizer se devemos ou não pagar essa dívida. A minha resposta pessoal é não! Ela é imoral! Ela é a usura do capital em cima de um país pobre, transferindo renda para os países ricos do mundo! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Apregoamos Requerimento de autoria do Ver. Eliseu Sabino, solicitando a retirada de tramitação do Substitutivo nº 01 ao PLL nº 004/00. Deferido.
A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra em Comunicações.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, em primeiro lugar quero registrar que nós recebemos um documento da Associação Brasileira de Enfermagem, que está realizando nesta semana em curso a 61ª Semana de Enfermagem, com o tema Como Enfrentar a Prática e o Discurso Neoliberal. A Associação Brasileira de Enfermagem, criada em 1926, divulga toda uma trajetória de construção, como representação desta categoria, e coloca, por fim, as principais reivindicações e lutas que estarão sendo debatidas e divulgadas nesta Semana: defesa dos princípios do Sistema Único de Saúde; transformação do modelo de saúde, de um modelo centrado na hospitalização, na medicação, na privatização da saúde, para um sistema que de fato se preocupe com a saúde pública, a prevenção e a situação do povo brasileiro; conquistas dos direitos de cidadania e do respeito aos direitos dos trabalhadores da área de saúde. Fica, portanto, a nossa saudação a esta Associação.
O que também gostaria de colocar neste tempo de Comunicação é a resposta, em primeiro lugar, ao Ver. João Dib em relação às declarações do Prefeito Raul Pont no Correio do Povo sobre as obras do Orçamento Participativo, nos planos de investimento de 98 e 99. Tenho aqui a matéria com as declarações do Prefeito. “Das trezentos e quinze obras do plano de investimentos de 98, duzentas e uma foram concluídas e cento e quatorze obras estão em andamento. Das duzentas e cinqüenta e três obras do plano de investimento de 99, cinqüenta foram concluídas e duzentas e três estão em execução”. Sabemos, e somos obrigados a saber pela nossa responsabilidade, que essas obras vão desde o estudo de viabilidade até a elaboração do projeto, há o processo de licitação e posterior execução das obras, e muitas vezes há diversos problemas e impedimentos no processo de execução.
O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Ver.ª Helena Bonumá, já fui Assessor-Engenheiro, já fui Secretário de Obras, já fui Prefeito e sei o que é fazer projeto de obras, e sei o que é obra com letra maiúscula e com letra minúscula. Mas é o Prefeito quem diz, e quando é o Prefeito quem diz ele não pode ser desmentido pelo Vereador, e V. Ex.ª repete. Ele diz que das duzentas e cinqüenta e três obras de 1999, cinqüenta já foram feitas, e duzentas e três continuam em execução. Os planos de investimentos relativos a 98, 99 e 2000 serão integralmente cumpridos pela administração. Eu acho impossível. O Prefeito está falando a verdade, mas disseram que ele esta mentindo.
A SRA. HELENA BONUMÁ: O Prefeito está falando a verdade e nós não podemos usar o nosso espaço - a Exposição ali da frente – para fazer jogo de palavras. Em Porto Alegre vivemos uma situação inédita: não há nada a reclamar em relação ao Orçamento Participativo. Já falei da tribuna que a história não se repete; a primeira vez é como tragédia, a segunda é como farsa, e foi nesse sentido que me manifestei em relação a essa Exposição, uma exposição desrespeitosa com o cidadão e com os parlamentares, porque não existem referências para analisarmos de uma forma mais séria, e as fotos estão em defasagem.
Nós temos à disposição o levantamento feito pela Prefeitura, bem como o testemunho dos conselheiros das diversas regiões, são as pessoas mais qualificadas a falarem, porque acompanham de perto as obras.
O Sr. Guilherme Barbosa: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Se olharmos os índices de rejeição de candidato da oposição, que trabalham com essas coisas, quero que todos os meses publiquem uma revista cheia de inverdades como essa.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Obrigada, Ver. Guilherme Barbosa. É verdade, Vereador, a queda nas pesquisas, de algumas candidaturas na medida em que questionam a participação popular em Porto Alegre.
O Sr. José Valdir: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Talvez o que o Ver. João Dib entenda por obra, com letra maiúscula, sejam essas grandes obras no Centro da Cidade e as obras com letra minúscula seriam àquelas que, durante todo o seu governo e da antiga ARENA, ficaram por fazer; exemplo é a própria Vila Santa Rosa que nunca fora urbanizada e só o foi no Governo do Olívio.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Para finalizar, Sr. Presidente, reitero que nós não temos problemas de prestar contas, pois sabemos que o planejamento tem sido feito. As obras estão em andamento e o processo de decisão da população de Porto Alegre têm sido respeitado.
Por isso que nós somos francos favoritos para um quarto mandato em Porto Alegre. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em Comunicações, o Ver. Hélio Corbellini está com a palavra.
O SR. HÉLIO CORBELLINI: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores. Amanhã, sábado, o nosso Partido fará o seu encontro municipal para aprovar – como já foi noticiado na imprensa, o ingresso do PSB na Frente Popular. Há razões para que isso aconteça. Primeiro, porque o Partido, avaliando, chegou à conclusão de que - a Cidade já concluiu -, nestes três mandatos, a sociedade de Porto Alegre teve avanços significativos em quase todas as áreas das políticas públicas. Nas conversações que fizemos com o Partido dos Trabalhadores, colocamos como ponto de discussão principalmente três eixos, três questões e três políticas públicas: primeiro, a questão de discutirmos, na Cidade de Porto Alegre, um modelo de desenvolvimento baseado na sustentabilidade, ou seja, utilizar essa estratégia de desenvolvimento, que em países mais avançados já se discute e em alguns estados brasileiros já é adotado, e, engendrado nesse modelo de desenvolvimento, discutir firmemente a autogestão como modelo de geração de renda para as populações excluídas.
A outra questão é a polêmica, que nós também colocamos na pauta de negociações do programa, que está envolvendo, agora, os quatro Vereadores que estão aqui na frente, que é o Orçamento Participativo. Nós percebemos que os Partidos que eram contra o Orçamento Participativo já o admitem e fazem críticas de como não deveria ser ou acrescentando sugestões, isso já é um avanço.
Mas nós queremos uma radicalidade maior no Orçamento Participativo, principalmente no aspecto de qual é o tamanho da democracia que nós queremos que a sociedade atinja: por exemplo, nós queremos que ao invés de dezesseis regiões, elas sejam aumentadas, gradativamente em quatro anos, para cinqüenta e quatro regiões. O terceiro eixo é a questão da assistência social, que nós já discutimos em um outro projeto e que, talvez, hoje ou segunda-feira também se discutirá e certamente se aprovará esse Projeto da FESC, porque tem que haver mais investimentos em assistência social. E por falar nisso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Sindicato dos Municipários está distribuindo um panfleto...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Srs. Vereadores, pedimos que haja silêncio no Plenário, visto que há um orador na tribuna.
O SR. HÉLIO CORBELLINI: Mas, Ver. Nereu D’Avila, talvez seja até esse o assunto da polêmica, que eu vejo em frente, na tribuna do Ver. Isaac Ainhorn, esse mesmo panfleto onde aparecem a fotografia do Ver. Nereu D’Avila, que é a melhor, a nossa, a do Ver. Carlos Alberto Garcia e do Ver. João Bosco Vaz. Eu queria dizer que o Sr. César Pureza, alguns dias atrás, encontrou-me no corredor e disse: “Vereador, como é que o senhor vai votar?” Eu disse que votaria com o Projeto. “Mas como? Esse é um ano eleitoral?” Aí não deu. “Olha, meu Presidente do Sindicato, arranhou um tormento, eu sou um Vereador que sento, negocio, converso e me submeto a argumentos convincentes.” Agora, não só alguns sindicatos e algumas corporações acham, também lamentavelmente como alguns Vereadores, que somos Vereadores de dois anos apenas, porque têm, não sei por que razão, medo, temor de votar matérias que sejam polêmicas ou que vão contra, pressupostamente, a alguma corporação em ano de eleições. Nós somos Vereadores de quatro anos e as eleições são exatamente para que os Vereadores mostrem e assumem as suas posições. E ir a favor do Projeto da FESC é ir a favor da assistência social.
Por isso, nós votamos e queremos discutir com o Partido dos Trabalhadores, para que a próxima gestão tenha mais investimentos na assistência social. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Encerramos o período de Comunicações. Saudamos a presença do nosso querido amigo e sempre Ver. Dilamar Machado, que está aqui abraçando os seus companheiros. Seja bem-vindo, Vereador.
O SR. RENATO GUIMARÃES (Requerimento): Sr. Presidente, gostaríamos de solicitar a inversão da ordem dos trabalhos, no dia de hoje, passando, neste momento, à Ordem do Dia, deixando a discussão de Pauta para o último momento da Sessão. Dentro da Ordem do Dia, nós temos uma ordem de processos que gostaríamos de apresentar.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Ver. Renato Guimarães, vamos colocar em votação o seu Requerimento que pede a inversão dos trabalhos, para que passemos, imediatamente, ao período destinado à Ordem do Dia, logo após o período de discussão preliminar de Pauta. Em votação.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, não houve, pelo menos com relação a esta Liderança, nenhuma consulta sobre passar por cima da Pauta. Eu expresso, claramente, a minha posição contrária a isso. Se o Requerimento for votado nesses termos, eu quero encaminhar.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Requerimento já está em votação, Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu quero encaminhar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar o Requerimento de inversão na ordem dos trabalhos.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, chamo a atenção do Ver. Luiz Braz, especialmente, e dos demais Vereadores de oposição. Um dos momentos mais importantes aqui nesta Casa é, exatamente, o da discussão de Pauta, quando tomamos conhecimento de processos. Na maioria dos casos, quando chegamos ao período de votação e, normalmente, a bancada de situação já pediu que fosse posto em prática o art. 81, ou não pediu e deixou o processo tramitar normalmente, alega-se que os Vereadores de última hora, vêm querer modificar projetos, apresentar emendas e coisas desse tipo. Ora, se isso, às vezes, é verdade, e é tradicional que os debates se acirrem nos momentos finais, na verdade, o momento fundamental do início da discussão é exatamente o momento da Pauta.
Nesse sentido, eu lamento, em primeiro lugar, que o Ver. Renato Guimarães tenha vindo negociar com esta Liderança a inversão da ordem dos processos e, em nenhum momento, tenha falado do salto sobre a Pauta.
Em segundo lugar, Presidente, eu quero manter, claramente, a minha posição de ser sempre contrário a trocar e eliminar a Pauta da nossa ordem do dia. Assim, nós atrasamos a tramitação de processos, em prejuízo de todos os Vereadores da Casa e, sobretudo, nós prejudicamos a possibilidade de iniciar, já no momento de Pauta, a discussão sobre os processos, o que permitiria, inclusive, emendas, estudos quando os processos, depois, chegarem às Comissões.
Eu quero deixar bem clara a posição desta Liderança: tem-se votado, normalmente, a favor da ordem proposta dos processos, na medida em que haja consenso sobre como nós montamos essa nova ordem, com exceção do Ver. Dib, que, com razão, tem reclamado disso. Eu insisto, Sr. Presidente, isso deveria ser motivo de uma reunião de Mesa e de Lideranças - o Ver. João Motta já havia dito que iria pautar isso - para nós discutirmos e tentarmos fazer o encaminhamento de que, nas segundas-feiras, se pré-defina a Pauta, levando em conta, sobretudo, agora, a nova ordem do Regimento na quarta-feira, podendo-se, portanto, montar, com antecedência essa discussão. Agora, abrir mão da discussão da Pauta eu considero um absurdo, e significa, de uma certa maneira, nós, do Legislativo, abrirmos mão de uma prerrogativa do Legislativo, que é a discussão, que é exatamente a possibilidade de nós, aqui, abrirmos o debate sobre os projetos.
Lamento que a Liderança do PT faça essa proposta sem conversar, antes, com todas as Lideranças; lamento, sobretudo, que, mais uma vez, se tente tirar das poucas alternativas que o Legislativo tem, que é, exatamente, o debate sobre projetos, sobretudo quando, depois, nós temos que ouvir, aqui, do mesmo PT, que os Vereadores não discutem, não conhecem os projetos, não sabem das coisas e fazem emendas de última hora. Ora, o PT está, agora, tentando fazer exatamente o contrário, não deixando que haja discussão, debates e que se conheçam os processos.
Nesse sentido, nós somos contrários a essa inversão. Como são dois requerimentos separados, eu deixo em aberto a questão, depois da ordem dos projetos, mas encaminho contrário à inversão no sentido de eliminar a Pauta da Sessão de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar o Requerimento do Ver. Renato Guimarães.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, aproveito a oportunidade para saudar o meu amigo Dilamar Machado que hoje visita esta Casa. Eu quero afirmar que o PTB tem a segunda maior Bancada da Casa. Apresentar um requerimento para alterar a ordem de discussão dos assuntos desta Sessão, sem ao menos consultar o PTB, é um desrespeito muito grande para com um partido que tem, em todos os momentos, respeitado todas as decisões que são tomadas nesta Casa. O Ver. Renato Guimarães está dizendo que eu fui consultado sobre isso, mas eu não fui consultado.
Solicito que V. Ex.ª não repita essa frase, porque não quero tornar-me ofensivo a V. Ex.ª.
Consultando as inscrições dos Vereadores na Pauta, eu percebi que o primeiro Vereador inscrito é o Ver. Elói Guimarães, do PTB, e peço a ele que consinta no acordo, para que deixemos correr a Pauta, não a discutindo, se os outros Vereadores também chegarem a esse entendimento. Os três Vereadores seguintes são da Bancada do PT, a qual faz o Requerimento, e se o PT nem ao menos quer que corra a Pauta, eu pediria que, pelo menos, eles desistissem da discussão da Pauta. O último inscrito é o Ver. João Dib, o qual ainda não consultei para ver se ele aceitaria a proposta de termos a Pauta corrida e não discutida.
O que não pode acontecer é que, sem correr a Pauta, comecemos a trancar processos importantes na Casa. Eu, por exemplo, tenho interesse com relação a isso, Ver. Nereu D’Avila, pois tenho um processo que está na 3ª Sessão de Pauta, e hoje ele estaria livre para começar a ser discutido nas Comissões Permanentes da Casa. E, se não corrermos a Pauta hoje, o Processo vai continuar aguardando um tempo para depois poder ir para as Comissões. Isso não ocorre só com o meu Processo, estou citando o meu, porque não me julgo com o direito de falar agora, defendendo qualquer outro processo de outro Vereador que pode querer que o seu processo fique amargando uma espera na Pauta.
Gostaria, já que estou discutindo sobre esse Processo, a concessão do Direito Real de Uso, e sei que esse problema está causando a morte de muitas pessoas pobres e carentes da nossa Cidade, eu gostaria, imensamente, que ele pudesse ir para as Comissões e, rapidamente, vir ao Plenário para que pudéssemos fazer essa discussão. E não digo, Ver. Gerson Almeida, que a proposta que estamos apresentando seja acabada, definitiva, mas, quem sabe, com a participação de todos os Vereadores, nós possamos ter uma alteração nessa legislação, fazendo com que a Lei que existe hoje possa ser melhorada. A Lei da concessão do Direito Real de Uso que existe hoje peca, exatamente, por sentenciar as pessoas a pagar de forma indefinida para morar. Nós queremos fazer com que possa haver uma modificação, inclusive estamos sugerindo-a, através desse Projeto. Já ouvi alguns comentários aqui, a respeito de que pode acontecer de o prazo não ser o proposto por nós, ou a fórmula não ser essa, mas penso que precisaríamos encontrar uma fórmula. Eu ouvi outros Vereadores aqui deste Plenário: o Ver. Juarez Pinheiro, o Ver. Guilherme Barbosa, o Ver. José Valdir e os Vereadores da bancada situacionista, que também se filiam a posição de que poderíamos alterar para melhorar a legislação que existe.
Por esses motivos, não gostaria que não se cumprisse a Pauta. Nós fazemos os projetos aguardarem aqui na Casa, sem poderem ser discutidos, sem irem para as Comissões, sem podermos recebê-los neste Plenário, a fim de serem votados. Portanto, somos contrários ao Requerimento do Ver. Renato Guimarães. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver.
Renato Guimarães está com a palavra para encaminhar o seu Requerimento.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em primeiro lugar a nossa Bancada não é contrária a que corra a Pauta e que se estabeleça a prioridade da Ordem do Dia. Mas há uma contradição entre as falas do Ver. Antonio Hohlfeldt e do Ver. Luiz Braz. O debate não é em cima de se priorizar ou não a Pauta, mas se temos que dar ou não destaque aos projetos que estão sendo discutidos. Garantir que a Pauta seja discutida no dia de hoje daria essa prioridade. Mas no nosso entendimento, o que está acontecendo nesse momento é uma manobra para não votarmos o Projeto que cria cargos na FESC - é exatamente isso. Os Vereadores querem criar um espaço de tempo na plenária, para o debate, para que não entremos na Ordem do Dia e não votemos as matérias que queremos trazer como prioridade para o dia de hoje. É legítimo ou não?
Achamos que é legítimo que os Vereadores façam essa manobra. Mas apresentamos aos Vereadores Luiz Braz e Antonio Hohlfeldt que tínhamos uma prioridade de debate, hoje, entrando-se na Ordem do Dia, votando-se ao Requerimento do Ver. Hélio Corbellini que solicita uma representação desta Casa em outro Estado. E temos uma prioridade, sim, que é terminar o processo de debate sobre a Fundação de Assistência Social e Cidadania, projeto que cria quarenta e cinco cargos para ser lotados em abrigos da instituição, nos programas de atendimento à família e à criança, debate que começamos a fazer e resolvemos parte dele na Sessão passada.
E, por fim, um projeto já bastante debatido nesta Casa, que é o da Comissão de assessoramento aos Srs. Vereadores que acompanhará o conjunto dos projetos que regulamentarão o Plano Diretor. Na opinião da Bancada do PT essa seria a prioridade do dia de hoje, mas não gostaríamos de sacrificar a Pauta, portanto manteríamos a Pauta, mas num segundo momento. Apresentamos esse debate aos Srs. Vereadores. Queremos agilizar a Sessão, dando prioridade aos projetos que citamos, mas não prejudicar a discussão dos projetos que estão na Pauta.
Portanto, mantemos o Requerimento, e se for o entendimento de não discutirmos a Pauta e passar ela para o fim, é do nosso entendimento que não se prejudique o núcleo da nossa proposta que é aprovar o Requerimento do Ver. Hélio Corbellini, terminar o processo de discussão da FESC, hoje, Fundação de Assistência Social e Cidadania e a Comissão que dá assessoramento às leis que regulamentam o Plano Diretor. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum) O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu fui consultado sobre a troca da Ordem do Dia e da Pauta, disse que se houvesse consenso não colocaria obstáculos. Imaginem que se nós tivéssemos discutido a Pauta ela já teria sido discutida, pois cinco Vereadores discutiriam a Pauta e nós não teríamos mais nada que fazermos a não ser entrarmos na Ordem do Dia, mas todas as vezes tem que ser a mesma coisa. Eu aceitaria querendo discutir o Projeto do Ver. Lauro Hagemann que deseja que seja aberto o sigilo bancário de todos os candidatos a Vereador que forem eleitos. Eu sei que não é da Câmara fazer isso, mas é da Câmara Federal, o Ver. Henrique Fontana já propôs isso, quando Vereador, agora é Deputado Federal, pode fazer. O meu sigilo bancário está aberto a qualquer hora para qualquer pessoa, sem nenhuma preocupação.
Eu gostaria de discutir o Projeto do Ver. Luiz Braz sobre Direito Real de Uso que a Prefeitura sempre fez com toda a desonestidade possível, porque a Lei Orgânica é clara, precisa e concisa, Direito Real de Uso se dá sobre área de propriedade da Prefeitura, das suas autarquias, desde que não sejam urbanizadas, e a Prefeitura só deu em áreas urbanizadas, e, mais do que isso, deu numa praça. É preciso discutir. Mas eu estava pronto a ceder, que se não houvesse consenso fizéssemos a troca. Mas, se é para fazer assim, vou votar contrariamente, vamos votar a Pauta como deve ser votada, e eu quero discutir caso a caso. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar o Requerimento do Ver. Renato Guimarães.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em matéria de procedimentos regimentais, aqui é um vaivém. Eu até estou-me surpreendendo pela habilidade com que a Ver.ª Helena Bonumá se desenvolve em seu trabalho de Líder neste Plenário, porque ela conseguiu pautar até a oposição. Hoje, que ela conseguiu o rompimento com o Ver. Antonio Hohlfeldt, porque o Ver. Antonio Hohlfeldt e ela montam a Ordem do Dia aqui na Casa em detrimento das outras Bancadas. Por isso estou-me insurgindo neste momento.
Agora, houve uma quizília e a coisa complicou. O PT, que estava empurrando a Ordem do Dia com a vinda do Secretário e exposições, agora quer atropelar o andamento normal dos trabalhos. Vamos cumprir a Pauta. Há uma Pauta em andamento. Depois, vamos, normal e regularmente, se tempo houver e se, arte, também, se desenrolar nesta Casa, ingressarmos na Ordem do Dia. Eu acho, até, que há que se fazer um novo dispositivo regimental para estabelecer o seguinte: a Ordem do Dia será diariamente organizada pelas Lideranças, porque sempre estão invertendo a Ordem do Dia. Então, não tem que deixar a Diretoria Legislativa da Casa organizar, na forma regimental, a ordem dos trabalhos de votação, porque não há dia em que não haja inversão. Um novo procedimento regimental há que ser instrumentalizado, porque o Regimento é a norma processual da atividade legislativa. O Regimento é o Código de Processo Civil dos Advogados, ele estabelece o nível e o andamento do processo legislativo. Aliás, é uma matéria que eu tenho trabalhado, pesquisado e desenvolvido esta questão que há, nas Faculdades de Direito, pelo papel dos quatrocentos e sessenta e sete Legislativos Municipais, só no Estado do Rio Grande do Sul, que se desenvolver uma matéria sobre o tema o Processo Legislativo, porque há que se ter formação jurídica para trabalhar em cima da norma processual legislativa, porque o Processo Civil, nas Faculdades de Direito, Ver. Elói Guimarães, é todo direcionado por um processo contencioso do Poder Judiciário. Mas, aqui, no Poder Legislativo, há um processo e esse processo é o processo legislativo e ele tem que ser normatizado, e é um enorme mercado de trabalho, também, para os profissionais e lidadores com o Direito.
Mas, voltando ao eixo da questão, eu entendo que não há que se alterar, neste momento, a Ordem do Dia. Há que se cumprir os procedimentos regimentais, normais, que são o cumprimento da Pauta, do respeito, inclusive, à inscrição dos Srs. Vereadores, a menos que os Srs. Vereadores, inscritos, desistam da sua inscrição na Pauta, o que levará, naturalmente, a encaminhar a Ordem do Dia, o que é uma situação normal.
O Ver. João Dib diz, com muita propriedade, legal e regimental... eu até parodiando o Ver. João Antônio Dib dentro do tempo regimental, eu dedico a todos neste fim-de-semana, parodiando e invocando o Ver. João Dib, saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Fernando Záchia está com a palavra para encaminhar.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu tenho tido, sempre, aqui na Câmara, já nesses dois mandatos, a preocupação, quando vamos votar projetos na Ordem do Dia, e digo nós, referindo-me a todos os Vereadores, diferentemente das formações que possamos ter, que tenhamos o maior número possível de informações, o maior embasamento possível sobre determinada matéria. Às vezes votamos matéria de origem econômica e a grande maioria não tem formação econômica; há outros que têm um embasamento jurídico - o que é importante -, e nós não temos essa formação jurídica. Agora mesmo analisando a Pauta existe um Projeto de autoria do Ver. Luiz Braz, que trata do solo, o que é uma questão extremamente importante, isto faz com que nós tenhamos o maior tempo possível para discutirmos a matéria, para que tenhamos a segurança e a certeza que aqui nos é oportunizada, na discussão da matéria, porque os projetos, depois, quando vão para as Comissões, lá se poderá, passados os trinta dias, ser pedida a urgência e virem para o Plenário sem a devida discussão, porque eu tenho dois momentos para me inteirar, para me informar do projeto. Aqui, quando há discussão da Pauta, e quando tramita nas Comissões, se tiver a sorte de ele tramitar na minha Comissão. Mesmo que não passe pela Pauta, mas ele é encaminhado às Comissões, vai iniciar pela Comissão de Constituição e Justiça, da qual não faço mais parte. Depois será distribuído para as Comissões afins, mas nós estaremos sujeitos, estaremos à mercê que um Vereador peça, o regime de urgência, peça que seja aplicado o art. 81, e esse Projeto sem passar pelas Comissões, e sem ter sido discutido na Pauta, venha a Plenário para a votação. Aí nós vamos exigir que os Vereadores que não têm aquela formação, afim, em relação àquele determinado Projeto estarão decidindo coisas importantes para a nossa Cidade sem o devido conhecimento, sem o devido assessoramento.
Por isso, reputo e digo: a Pauta é extremamente importante. Sempre lembro do Ver. Pedro Américo Leal quando diz “que o grande momento do Parlamentar é nos apartes, é na discussão política”. A Pauta, Ver. Pedro Américo Leal, é aquele momento que propicia que o contraditório seja colocado. Quando um Vereador está defendendo um determinado projeto, é permitido aos demais que possam, através do aparte, discutir e colocar o contraditório em discussão. Então, passarmos pela Pauta teria de ter outro significado, que não houvesse nenhum projeto que exigisse uma discussão técnica ou uma discussão política, são projetos mais simples, são projetos de nome de rua, são de títulos que, certamente, terão a unanimidade da Casa, aí então, poderíamos passar pela Pauta para darmos agilidade à tramitação legislativa nesta Casa. Não é o caso de hoje. Se analisarmos, principalmente, os projetos que estão em 3ª Sessão, portanto, no último momento de discussão, vamos ver que são projetos importantes, são projetos que têm essa discussão política, projetos que têm esse conhecimento técnico. Há de se dizer que já ocorreram duas Sessões e esses Vereadores poderiam ter discutido nessas oportunidades. Mas temos que lembrar que são cinco Vereadores por Sessão e são trinta e três Vereadores na Casa. Algumas vezes, me inscrevi após o quinto e não me foi oportunizado discutir determinadas matérias, e eram matérias de interesse, mesmo se não estivesse inscrito, teria a oportunidade de apartear, teria a oportunidade de colocar, quem sabe, uma maneira diferente de pensar sobre aquela matéria que estava sendo discutida.
Também não vejo uma razão maior para que pudéssemos inverter, para que pudéssemos passar por cima da Pauta e entrarmos diretamente na Ordem do Dia. É meio-dia, a Sessão iniciou às 9h, após três horas, entendemos que há urgência em discutir determinadas matérias, talvez, tivéssemos de ter feito isso no início da Sessão. Se havia matérias extremamente importantes, decisivas e necessárias para serem votadas hoje, teríamos de ter pedido essa inversão lá pelas 10h da manhã, que nos daria, até às 14h, quatro horas para que pudéssemos discutir, para que pudéssemos votar as matérias. Pedirmos, agora, a substituição de uma etapa dos trabalhos, ao meio-dia, não me parece bom, até porque entendo que há matérias extremamente importantes a serem discutidas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o Requerimento do Ver. Renato
Guimarães, de inversão da ordem dos trabalhos desta Sessão. (Após a apuração
nominal.) APROVADO por 16 votos SIM
e 13 votos NÃO.
Assim sendo, sem prejudicialidade às manifestações de Lideranças, passaremos, logo após, à Ordem do Dia, sendo que a Pauta ficará para o próximo período da Sessão.
O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a partir das colocações do Ver. Gerson Almeida sobre o produção de um livro por parte do Deputado Berfran Rosado, que não é mais apenas do Deputado, mas é, na verdade, uma posição conjunta de partidos de oposição no Estado do Rio Grande do Sul. Retomando algumas questões, parece ser interessante abrirmos a discussão aqui. Eu queria registrar, em primeiro lugar, que a produção desse tipo de exposição não foi exatamente uma idéia pioneira do Deputado ou do PMDB. Eu me lembro que, ao longo de anos, o PT na oposição, quer na Prefeitura de Porto Alegre, quer no Estado, sempre procurou produzir esse tipo de documentação exatamente para chamar a atenção da opinião pública sobre a sua perspectiva. Portanto, não me parece que haja nenhuma quebra de ética, de comportamento ou iniciativa perniciosa, ou coisa desse tipo. Além do que, independente da quantidade de documentos trazidos aqui pelo Ver. Gerson Almeida, eu lembraria que o documento produzido e editado nos últimos dias, há quase um mês, obviamente contém fotos produzidas há dois, três meses, por motivo óbvio: entre a foto produzida e a produção do livro decorre algum tempo. Quem conhece o processo de produção gráfica sabe disso. O fato de o Ver. Gerson Almeida trazer, aqui, fotos mostrando, vejam, não as obras acabadas, mas as obras em andamento, não prova nada em contrário ao que se coloca no livro. O que prova é que o PT saiu correndo para fazer as obras exatamente para fingir que tem resposta, nada mais do que isso! Não prova nada ao contrário, de que o Deputado errou, mentiu ou coisa desse tipo. Só prova uma coisa: elas não estavam feitas! A foto não é falsificada, a foto não é montada, nada disso! Elas não estavam feitas, passaram a ser feitas. Agora, se efetivamente já houve condenações, no sentido de direito de resposta por parte do PT em relação a disputas com o PMDB, e não tenho procuração do PMDB para defender o PMDB, só gostaria de lembrar que, em compensação já houve condenação do PT. Quero lembrar que o Deputado Ronaldo Zulke e o Chefe de Gabinete do Governador, o Sr. Laerte Meliga, têm condenação e não estão cumprindo: um porque tem a capa do mandato e o outro porque se vale, evidentemente, de prerrogativas de recursos ao Superior Tribunal. A condenação, no entanto, existe em várias instâncias.
Aliás, a mesma condenação definitiva agora, porque é uma ordem e ordem tem que ser cumprida, por parte da Diretora da FEBEM que, aliás, o PT não toca no assunto e quando toca tenta desviar o debate; desvia para o mérito da questão; desvia para a questão de que a Diretora apenas colocou adolescente num lugar da FEBEM que não deveria ser colocado. E hoje, aliás, uma notícia de jornal diz que o Estado ganhou essa questão, o Juiz admite que ela até poderia assim fazer. E eu vou lembrar o que eu disse na quarta-feira aqui: eu vou discutir menos o mérito do comportamento da ex-Diretora da FEBEM, porque errar é humano. E eu acho que a Professora Carmen Oliveira é uma pessoa que, de tudo que eu conheço dela, é competente. Ela pode ter errado ou a sua assessoria pode ter errado. Isso faz parte do trabalho. O que não se admite, mas o PT quer acobertar, é mentir. E é isso que a decisão do Juiz, ontem, deixa muito claro, escancarado, mas aí o PT quer fugir dessa discussão. Mentiu, como vem mentindo várias vezes. Só que dessa vez a mentira foi claramente flagrada e o Judiciário não está aceitando a mentira. A decisão do Juiz, ontem, do Presidente do Tribunal, é muito clara, a Diretora está sendo afastada por mentir, não pelo ato de ter feito isso ou aquilo, mas por ter prestado falsas informações ao Judiciário. E aí, claro, o Judiciário resolveu reagir. Se o agente público mente, como se vai ter, depois, confiança na própria ação geral do agente público?
Essa é a grande discussão, mas é a discussão que o PT não quer fazer, porque normalmente o PT é dono da verdade, é dono da ética. O PT é o único que faz tudo certo. Não tem como admitir que a Diretora da FEBEM mentiu, porque isso fragiliza, isso mostra exatamente a falsa imagem criada. Mas é sobre isso que eu gostaria de discutir e gostaria de ouvir os companheiros do PT: mentiu ou não mentiu? Nisso não se toca. Diz-se que isso é injusto, um erro tão pequeno da Diretora, pagar tão caro.
Ora, lembraria que, por exemplo, está hoje, na Folha de São Paulo, o Diretor de uma das FEBEMs de São Paulo também está sendo afastado, aliás, pelo mesmo motivo básico da Diretora, errou na administração, mas não está sendo afastado por que mentiu.
Em anos anteriores, fizeram-se campanhas fortíssimas contra a Diretora da FEBEM, companheira Josefina Becker, porque ela não teria competência ou controle sobre a FEBEM. A companheira Josefina Becker nunca mentiu ao Judiciário, sempre assumiu com absoluta clareza as dificuldades do processo. Parece-me que essa é uma discussão muito interessante de se fazer.
Parabenizo respeitosamente o Ver. João Motta que soube ser Presidente da Casa e não partidário, autorizou a colocação da exposição no saguão desta Casa. Meu respeito ao Ver. João Motta, porque permite o debate público aberto nesta Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra em Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, algum tempo atrás, entrei com uma ação popular para que a Justiça pudesse decidir sobre os gastos, no meu modo de ver, ilegais que são realizados para divulgação do chamado Orçamento Participativo. Solicitamos liminar, foi negada a liminar pelo Juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública, nós então entramos com agravo de instrumento para fazer com que passasse para o Tribunal. No Tribunal, perdemos o agravo por dois a um. O voto do Professor e Desembargador Araken de Assis merece ser conhecido por esta Casa, porque existe tramitando, nesta Casa, uma proposição do Ver. Isaac Ainhorn que quer legalizar o Orçamento Participativo. Eu até discuto este Projeto de Lei que, no meu modo de entender, não tem as regras que eu gostaria de ver estabelecidas para o Orçamento Participativo, já que eu acho que o movimento popular tem que ser um movimento absolutamente livre.
Eu vou ler o voto do Des. Araken de Assis para que V. Ex.as possam tomar conhecimento desse voto de um dos mais eminentes professores de Direito que nós temos em nossa Cidade. (Lê.)
“O autor da ação popular requereu liminar com o fito de obrigar o réu a se abster de empregar bens e serviços públicos no programa designado de ‘Orçamento Participativo’, ante a inexistência de regulamentação legal. A respeitável decisão agravada se baseou na presunção de legalidade dos atos administrativos, pois há disposição na Lei Orgânica, prevendo consulta à população para elaborar a proposta orçamentária, e na falta de prova pré-constituída do emprego de tais bens e servidores. Inicialmente, assinalo que a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre dispõe no seu art. 116, leis de iniciativa do Prefeito Municipal que estabelecerão: ‘§ 1º - ficará garantida a participação da comunidade, a partir das regiões do Município, nas etapas de elaboração, definição e acompanhamento da execução plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual.’ Também o art. 3º e o art. 12, § 1º da Lei 8.200/98, que contemplou as diretrizes orçamentárias, agasalha dispositivo análogo. No ponto de vista do agravante, tais disposições se mostram programáticas e a atividade do Executivo, para consultar a população, carece de regulamentação específica. Assiste-lhe razão. Se é exato que a proposta orçamentária elaborada sem a participação popular se mostraria ilegal, também é verdade que toda esta atividade há de ser previamente prevista. Isto é imposição do princípio da legalidade (art. 37, caput, da Constituição Federal de 88). Em realidade, a agremiação política que assumiu o Executivo do Município de Porto Alegre se recusa a organizar tal consulta por motivos ideológicos preservando mecanismos de democracia direta, consoante admite expressamente à fl. 30 verso, no Regimento Interno do Orçamento Participativo. No entanto, como já assinalei, desejável que seja tal espécie de orçamento, cujo êxito é inegável, há que se compatibilizá-lo com a Carta de 1998, assim me manifestando: ‘É elementar que o Brasil é um Estado Democrático de Direito. Isto significa que toda ação administrativa, seja quem for o eleito, observará os princípios do art. 37, caput, da Constituição Federal de 88. Dentre eles avulta o da legalidade. Como todos sabem, e nem os agentes políticos menos avisados ignoram, ao contrário do que ocorre na esfera privada, na qual o cidadão é livre para fazer tudo aquilo que a lei não proíba, o administrador só pode realizar aquilo que a lei explicitamente contempla.
Na doutrina administrativa, distinguem-se os interesses primários dos secundários. Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, exemplo de interesse secundário é aquele da Administração em postergar o pagamento de suas dívidas, mas os interesses secundários somente são atendíveis se coincidirem com os primários. Na espécie, é claro que há o interesse secundário dos atuais administradores em promover o chamado Orçamento Participativo. Admito até mesmo, como V. Ex.ª reconheceu na respeitável decisão, aspiração popular neste sentido, ao menos dos eleitores do atual Governador ou pelo menos de parte deles. No entanto, o verdadeiro interesse público, porque primário, repousa na estrita observância do interesse representado pelo princípio da legalidade.”
O que está sendo ferido exatamente pelos gastos públicos que são feitos para divulgação do Orçamento Participativo. É o voto do Desembargador Araken de Assis, que foi vencido na 4ª Câmara Cível, quando solicitamos liminar para a nossa ação, mas acredito que sendo do conhecimento do Plenário poderemos ver que as ações deste Plenário são respaldadas também por homens eméritos, como é o caso do Desembargador Araken de Assis, do Tribunal de Justiça. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Gerson Almeida está com a palavra para uma Comunicação de Líder pelo PT.
O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, posto que para nós, do Partido dos Trabalhadores, a questão do
Orçamento Participativo é uma questão essencial e fundamental, e que esse
debate precisa ser feito de forma forte na Câmara de Vereadores, na medida em
que é uma experiência de poder popular e democrático, que tem sido reconhecida
no mundo inteiro. Várias localidades do mundo inteiro estão desenvolvendo o
saber social em direção de como construir políticas de estado na fração
municipal e que sejam capazes de alargar a possibilidade de participação cotidiana
e sistemática dos seus cidadãos na execução e construção de políticas públicas.
Nós, em Porto Alegre, temos a possibilidade, enquanto Vereadores que pensam a
construção da Cidade, de fazermos uma discussão aprofundada, sobre essa
experiência em curso, que já tem uma década e agora se espalha no Governo
Estadual.
Eu dialogo com o Ver. Antonio Hohlfeldt, Líder da Bancada do PSDB, que veio à tribuna questionar a intervenção que fiz, fugindo do assunto. O Ver. Antonio Hohlfeldt, na realidade, ao invés de tratar o tema Orçamento Participativo e a relação que setores da oposição tem com ele, fugiu, desviou, mudou de assunto. É insustentável, Ver. Luiz Braz, uma política que diz, aos quatro cantos, que o Orçamento é uma manipulação; diz que vai comprovar e edita uma revista, fazendo uma exposição fotográfica, onde fica caracterizado, evidenciado, cristalino que a manipulação é a denúncia de manipulação. Vejam bem, nós perdemos toda a possibilidade de estabelecer regras para um debate por mais difícil, tenso e controverso, mas um debate que seja capaz de produzir algo. Um debate que, ao final, seja a derrota de uma posição, a vitória de outra, ou, eventualmente que as partes saiam todas acrescidas. O Ver. Antonio Hohlfeldt, na pequena parte do seu depoimento que falou sobre o tema, disse que todos sabem que as fotos foram tiradas em fevereiro e na verdade aquilo acelerou a construção. Ora, essa é uma lógica completamente insustentável, não resiste a qualquer argumento, por quê? Porque foi cobrado o Orçamento de 99 em fevereiro, quando tudo mundo sabe que o Orçamento de 99, depois de aprovado pelas comunidades, precisa passar para um projeto, àquela proposta tem que ser feito um projeto arquitetônico, um projeto de engenharia, uma licitação - na Prefeitura, tudo é feito com licitação -, as licitações tem controle público e assim por diante, para depois se iniciar a obra. E há pela Lei nº 666, que regula as licitações, um longo ritual que precisa ser cumprido. Então, a oposição vem aqui com fotos de fevereiro dizer: manipulam a vontade popular, não fazem obra. Isso não é sério. E o Ver. Antonio Hohlfeldt, que tem-se notabilizado por ser um ácido crítico do PT, como um novo cristão da direita que é - do centro-direita ou da direita como formos chamar o PSDB -, porque já foi um dos principais ou o único Vereador do nosso Partido, conhece muito bem que essas questões estão corretas. Quem critica convicto de que está correto, Ver. Giovani Gregol, por mais crítico que seja, está trabalhando por convicção, mas quem critica e fala sem nenhuma convicção do que diz, isso já deixa de ser convicção, deixa de ser diferença político-ideológica para passar àquela situação mais pequena, apequenando, amesquinhando a política, quando se fala algo, quando o verbo não tem nenhuma relação com o pensar e com o fazer. Isso é, realmente, algo que é lamentável.
Essa exposição fotográfica do PMDB e de outros partidos, segundo disse o Ver. Antonio Hohlfeldt, acredito também do PSDB que assumiu a responsabilidade pela revista, e essa revista é uma demonstração cabal da dificuldade do dar às costas à realidade de Porto Alegre e do diálogo sério que deve ser feito com a Cidade. E iniciar uma campanha eleitoral assim, é, realmente, vitimar seus candidatos a não saírem da situação bastante esquálida de votos que as pesquisas têm demonstrado. Eu acho que podem ganhar consistência fazendo coisas mais sérias, mais honestas do que essa exposição que, na verdade, ataca, não o Partido dos Trabalhadores, mas à Câmara de Vereadores e à Cidade de Porto Alegre no seu conjunto que gosta e participa do Orçamento e tem construído uma Cidade diferente daquelas que nós vemos de outros Partidos, quando estão à frente do Governo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Fernando Záchia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Gerson Almeida, parece-me que, de uma maneira correta, vem usando o tempo de Liderança do seu Partido e aqui discute o contraditório, democraticamente, sobre o aspecto das fotos que mostram se houve ou não, se há ou não, manipulação no Orçamento Participativo.
O que eu divirjo de V. Ex.ª, e não é nem no mérito, me parece uma discussão mais longa, mas quando V. Ex.ª encaminha o Proc. n.º 1507/00 - Requerimento n.º 091/00, de autoria do nobre Ver. Gerson Almeida: Moção de Protesto pela publicação do “Plano de Investimentos 99 - mais uma manipulação da vontade popular”, do Deputado Estadual Berfran Rosado, do PMDB. Veja bem, Vereador, eu tenho um carinho e um respeito por V. Ex.ª e tenho a convicção que é mútuo, mas uma moção de protesto a uma ação de um parlamentar com domicílio em Porto Alegre, com interesse em Porto Alegre, com a preocupação com a Cidade de Porto Alegre, e o Deputado teve o respaldo de outros Deputados do PMDB, de assessoramento dos próprios Vereadores, como o da Ver.ª Clênia Maranhão e deste Vereador da Câmara Municipal. V. Ex.ª, e aqui dizia no tempo de Liderança, que a fotos realizadas em fevereiro, hoje já mostra de uma maneira diferente. Mas o Dep. Berfran Rosado, quando mostrava essas fotos, tiradas em fevereiro de obras que teriam que ser realizadas em 1999, do período de 1998, do Plano de Investimentos de 1998. Claro que V. Ex.ª, eu e o Deputado deve saber que essas obras necessitam licitações, desenvolvimento de projetos, evidentemente. Mas as pessoas que as elegeram lá em 1998, também sabiam e não as elegeram em dezembro de 1998, no dia 31 de dezembro de 1998; mas, durante o período que V. Ex.ª sabe melhor do que eu, que se encerra em setembro. De setembro ao final de dezembro, três meses úteis é pouco tempo, mas já dá para começar o projeto e tem obras ali que necessitam de um projeto longo, talvez uma hora, duas horas, projetos simples, licitações rápidas; outros, mais complexos, mas as fotos - nós estamos nos referindo às fotos - são projetos simples, comuns, são estudos corriqueiros para uma administração, para uma Prefeitura que tem técnicos extremamente competentes servindo diuturnamente.
Então vejam, essa conversa de dizer que houve um atraso, que as obras demoraram para ser realizadas, porque demandaram estudo, projeto, licitação, naquelas fotos, eu não concordo, porque algumas são até de iluminação, extremamente rápidas e simples de serem realizadas. Tem a burocracia, a questão administrativa que, havendo boa vontade e disponibilidade financeira, é mais rápida ou não. Mas, como disse a V. Ex.ª, que a discussão do mérito demandaria mais tempo. O que eu quero mostrar é que uma moção de protesto - e estou falando, em tempo de Comunicação de Líder, numa moção de protesto - de uma ação de um parlamentar que é justa e legítima, e há de se dizer que as fotos tiradas agora, no mês de maio, são diferentes das de fevereiro; mas ninguém disse que as fotos de fevereiro não são verdadeiras, correto? Fevereiro é 2000, não é 1999. As obras foram escolhidas em 1998 para serem realizadas em 1999. Fevereiro já é 2000. Então, não foram realizadas em 1999, tanto é que as fotos nos mostram. Ah, foram realizadas agora, Ver. Reginaldo Pujol? Bom, foram realizadas agora? Então, para alguma coisa serviu o protesto, a mostra fotográfica e as denúncias da revista do Deputado Berfran Rosado; fez com que o Executivo Municipal ficasse com vergonha, diante das suas comunidades, de ter prometido a elas, em 1998, que realizaria as obras em 1999 e, por razões diversas, que o Ver. Gerson Almeida diz serem por problemas de licitação, projetos, etc., não as realizou. Devido à revista do PMDB, do Berfran Rosado, e às mostras fotográficas, o Executivo Municipal sabedouro de que, em fevereiro, o PMDB tirou essas fotos e iria publicá-las nessa revista, acelerou esse processo e construiu alguma coisa. Ganhou com isso a comunidade. Eu divirjo de V. Ex.ª, dizendo que isso não é uma moção de protesto, não é motivo para isso, é uma ação de um parlamentar, como V. Ex.ª faz também aqui, seguidamente, ações parlamentares.
Que bom que esta ação deste parlamentar surtiu efeito e as fotos de maio são diferentes das de fevereiro, que são verdadeiras! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ouvi atentamente o Ver. Záchia ocupado em protestar contra uma Moção de Protesto que protesta contra o protesto do seu Partido. É muito protesto para tão pouca situação! Eu considero que o assunto do Orçamento Enganativo está absolutamente concluído. Nós sabemos perfeitamente bem que estamos dentro de uma situação daquelas em que o barulho é muito maior do que o efeito. Toda essa conversa, amplamente divulgada pelos órgãos de imprensa da Cidade, em matéria paga, pelo Executivo Municipal, não condiz com a extensão dos efeitos produzidos por essa forma que o PT inventou de fazer política, dizendo que está discutindo com a comunidade a realização de serviços e de obras, quando discute num ano, prioriza no outro, não executa no terceiro e, quando é apertado, vai realizar no quarto ano depois do ano da demanda. Eu penso que nós deveríamos, em vez de fazer uma moção de protesto, fazer uma Moção de Aplauso à paciência e à boa-fé dos porto-alegrenses, que aguardam com tanta fé, com tanta esperança, por tanto tempo, a realização das suas demandas, que são, no mais das vezes, de pequena monta, de pequena extensão, e que, por nenhuma razão do mundo, deveriam ter tão retardada a sua realização e tão retardada a eficiência do serviço ou da obra que foi solicitada pela população.
Diz o discurso petista que o Orçamento Participativo teve o condão de terminar com o clientelismo dos Vereadores desta Casa. Sr. Presidente, quando eu retornei a este Legislativo, em 95, a primeira coisa que fiz foi diligenciar, em mais de uma centena de pedidos de providência, sobre uma série de situações que a comunidade trazia ao meu gabinete, à minha assessoria, de reclamos de pequenas providências, de pequenas soluções que o dia-a-dia da municipalidade, alertado por quem de direito, deveria ter a atenção de nele resolver. Não, eu não acreditei no que o Ver. João Dib me disse, que as coisas haviam mudado, que o pedido de providência não existia mais, e fiquei todo o ano de 95 nessa luta.
Ao término de 95, eu me engajei na ação que agora todos estão fazendo na Casa, inclusive alguns integrantes da Bancada do PT, que é fazer o projeto de lei autorizativo, que passou a ser a regra da Casa; passou a ser um pedido de providências mais sofisticado, de gravata, que é o que sobrou para o Vereador realizar. O resto, toda a badalação do Orçamento Participativo não é outra coisa senão uma forma oficial de se fazer política-partidária com recursos públicos. Cada reunião do Orçamento Participativo tem custos para a Administração Municipal. V. Ex.ª, Ver. Pedro Américo Leal, foi o pioneiro nesta Casa em se aperceber desse passo e partir para o projeto de lei autorizativo. A balbúrdia, a confusão, a discussão, o debate provocados por esse documento do Partido do Movimento Democrático Brasileiro, como bem acentuou o Ver. Fernando Záchia, não tem razão de ter a extensão que está tendo. Acredito que esse documento prova uma série de situações que há mais de cinco anos vêm sendo ditas e repetidas nesta Casa. Foi uma falta dos Vereadores do Legislativo não terem feito isso anteriormente.
O próprio Prefeito, que hoje está na França, declara que no Orçamento Participativo até o ano fiscal é diferente. Ele justifica assim o continuado atraso no atendimento das demandas populares e a sua não-realização, inclusive, no ano anunciado, e não se trata de uma situação, mas, sim de inúmeras. Não adianta dizer que em fevereiro de 2000 não havia uma obra e que essa foi feita em maio do mesmo ano, quando ela deveria ter sido feita no ano de 1999. Eu não diria que a manipulação está comprovada; eu diria que o enganativo se comprova.
Isso é coisa para a ONU ver, para inglês ver, mas não para o povo de Porto Alegre sentir. O volume do atendimento a reivindicações populares baixou de forma assustadora. Não há nenhuma dúvida de que inexistem condições de prosseguir essa enganação.
Dessa forma quero ser solidário com o Deputado do PMDB, com seus companheiros da Bancada na Assembléia Legislativa e com quantos contribuíram na divulgação desse documento, o que não temos de protestar, pelo contrário, Ver. Fernando Záchia, diga aos seus correligionários que nós, do PFL, aplaudimos a divulgação. Foi positiva, “tocou a onça com vara curta” e já começou a apresentar algum resultado, e haverá de apresentar resultados maiores ainda. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Registramos a presença do Ver. João Motta, Prefeito em exercício. Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
A SRA. HELENA BONUMÁ (Requerimento): Sr. Presidente, solicito que se analise, em primeiro lugar, o Requerimento nº 098/00, que trata de autorização para uma viagem na semana que vem e, depois, siga-se a ordem como está.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o Requerimento da Ver.ª Helena Bonumá.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, respeitosamente digo que, de novo, propôs-se uma coisa e fez-se outra. A proposta era de votarmos os requerimentos que necessitam de urgência, por datas, e deixarmos os requerimentos com pedido de urgência, dos três processos, para segunda-feira. De novo faz-se uma proposta diferente que nos obriga a votar contrariamente.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, o que foi combinado com algumas Lideranças, é que votaríamos o Requerimento do Ver. Hélio Corbellini, que, no nosso entendimento, é o único que tem urgência, em termos de data, por tratar-se de uma viagem na semana que vem, e, depois, seguiríamos a ordem dos requerimentos. E essa ordem não é dada por mim, mas pela folha dos requerimentos.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, gostaria que o Ver. Hélio Corbellini fosse à Comissão dos Deveres Humanos, que seria muito mais importante. Mas vou votar favoravelmente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Vereador, só que antes estamos votando o Requerimento da Ver.ª Helena Bonumá.
Em votação Requerimento de autoria da Ver.ª Helena Bonumá. (Pausa.) (Após a apuração.) APROVADO por 26 votos SIM, 02 votos NÃO, e 02 ABSTENÇÕES.
Em votação Requerimento nº 98/00, Processo nº 1552/00, de autoria do Ver. Hélio Corbellini, que requer autorização para representar este Legislativo na 5ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos, de 24 a 26 de maio de 2000, em Brasília. O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é claro que eu já estou desejando boa viagem ao Ver. Hélio Corbellini, que vai bem representar a Câmara, com a sua competência, mas eu gostaria de ver, um dia, a Câmara representada numa Conferência Nacional de Deveres Humanos, porque nós temos muitos direitos, a própria Constituição Brasileira diz que o salário mínimo sustenta quatro pessoas com casa, comida, roupa lavada, férias na praia, e dinheiro na poupança, e nós amaldiçoamos os 151 reais, que não servem para nada. Alguém deveria ter o dever de fazer o salário valer a realidade que nós pretendemos. Assim como, também, diz que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado - uma das raras vezes que fala em dever -, esse dever também não é cumprido.
Eu gostaria que se pensasse mais nos deveres humanos do que nos direitos humanos, que estariam sempre assegurados se os deveres humanos fossem respeitados. Se Maria Antonieta e o Rei Luís XVI cuidassem do povo francês, não seriam guilhotinados e teriam cumprido com o seu dever. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 098/00.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, certamente para a participação de um Vereador desta Casa no encontro de direitos humanos não haveria a maior necessidade de encaminhamento. Acredito que seria uma matéria a ser deferida, em circunstâncias como essas, de plano pela Mesa Diretora, a quem incumbe atividades de natureza administrativa. Não precisaria constranger o Vereador - porque ele é Presidente de uma Comissão, cujo nome é Comissão de Direitos Humanos, desta Casa a trazer esse assunto ao Plenário. Sim, eu voto sim. Sim, eu voto também pelos direitos humanos que têm sido historicamente vilipendiados, desprezados, e são, sobretudo, os Estados em suas ações ditatoriais ou as estruturas que se forjam através da história que desrespeitam os direitos humanos.
Nós ainda temos que preservar a luta dos direitos humanos, Ver. João Dib. Não foi por acaso que surgiu a Revolução de 1789, na busca da preservação e do respeito aos direitos humanos. Infelizmente, Ver. João Dib, os governos e o Estado, sobretudo os Estados autoritários, que assumem o poder pela força e pelo poder discricionário, é que desrespeitam os mais sagrados direitos humanos.
Hoje, a Nação democrática brasileira busca investigar a possibilidade concreta do assassinato do Presidente João Goulart, de um Presidente no exílio, fruto de um governo autoritário e arbitrário que perseguiu seres humanos em função das suas idéias. E é em nome disso que hoje a sociedade brasileira quer explicações e esclarecimentos sobre a Operação Condor, que foi realizada no CONESUL, na América Latina. Lilian Celiberti e Universindo Dias, sob o respaldo de muita gente que tinha responsabilidade no Estado, participaram; foram vítimas de um seqüestro num claro desrespeito à soberania do Estado brasileiro, a partir de uma operação de natureza autoritária que levou muitos perseguidos políticos ao desaparecimento. Foram jogados dos aviões nos mares, no Atlântico e no Rio da Prata. Esses são fatos que, infelizmente, constróem parte da história humana. Então, houve autoritarismo de governos de direita e de governos de esquerda.
Se houve o holocausto, em que um governo matou seis milhões de judeus, houve um outro triste episódio, ocorrido na época do stalinismo, na União Soviética, em que milhões de pessoas, por suas idéias, foram perseguidas e eliminadas fisicamente.
Ver. João Dib, há que se bater na tecla dos direitos humanos, sim, Vereador, porque os governos autoritários desrespeitaram e vêm desrespeitando os direitos humanos. Vamos continuar batendo na tecla dos direitos humanos, sim. A ONU, logo após a II Grande Guerra Mundial, celebrou a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Existe no Rio Grande do Sul, hoje, uma Comissão dos Direitos Humanos, uma organização não-governamental que diariamente traz ao conhecimento da sociedade porto-alegrense, da sociedade rio-grandense e dos brasileiros, inúmeros desrespeitos aos direitos humanos, praticados pelas autoridades estatais.
É em nome disso, Ver. Pedro Américo Leal, V. Ex.ª que se insurge, é que nós preservamos. Graças a Deus que o Ver. Hélio Corbellini vai a um congresso de direitos humanos, na Cidade de Brasília.
Ver. João Dib, a tese de V. Ex.ª, com todo o respeito, é uma tese conservadora, reacionária e autoritária. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o Requerimento nº 098/00, de autoria do Ver. Hélio Corbellini. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, por unanimidade.
O SR. ADELI SELL (Requerimento): Eu faço a V. Ex.ª uma Questão de Ordem, porque foi distribuído pelo nobre Ver. João Antônio Dib, Presidente da Comissão Especial que nós denominamos de Comissão de Sistema Previdenciário, uma minuta de comunicação para ser publicada no Diário Oficial. A reunião, na hora em que decidiu essa questão, não tinha quórum; portanto, peço que seja considerado nulo, porque tinha quórum para instalar, eram seis pessoas, estávamos presentes, mas, na hora de decidir, o Ver. Adeli Sell e o Ver. Carlos Alberto Garcia não estavam presentes, portanto, não tinha quórum. Os Vereadores estão requerendo nulidade dessa posição.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, eu jamais faria tal coisa. Quando propus - e não fui eu que propus, foi o Ver. Isaac Ainhorn, foi o Ver. Luiz Braz - que se fizesse notícia paga pela Câmara Municipal havia quórum, sem dúvida nenhuma. Estou submetendo à apreciação de S. Ex.as, os Srs. Vereadores, já que a Comissão está suspensa, se encaminho como direito de resposta ao Diário Oficial. Eu não mandei nada, por isso dei uma cópia para cada Vereador. O Ver. Adeli Sell, hoje, está bravo de graça. É meu grande amigo, mas sabe que não sou autoritário, eu não faria tal coisa. Está sendo solicitado o direito de resposta se os Vereadores concordarem com os termos do texto que eu lhes encaminhei. Apenas isso.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Penso que está esclarecido. Ver. Adeli Sell. Eu peço que V. Ex.ª formalize por escrito para que nós possamos, enfim, dar prosseguimento à Questão de Ordem de V. Ex.ª.
O SR. JOÃO DIB: Eu quero afirmar, e os Anais poderão confirmar, que houve a votação, matéria para todos os jornais. Estou querendo poupar o dinheiro da Câmara Municipal, mas se for, vou insistir que seja para todos.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Srs. Vereadores, conforme Requerimento aprovado por esta Casa, vamos apreciar o Requerimento nº 073/00, de autoria do Ver. João Motta. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO com a Abstenção dos Vereadores Fernando Záchia, Clênia Maranhão, Reginaldo Pujol e Sônia Santos.
Em votação o Requerimento da Ver.ª Helena Bonumá para que o PLE nº 012/00 seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta da CCJ/CEFOR/CUTHAB/COSMAM.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, solicito para este requerimento votação nominal.
O SR. GUILHERME BARBOSA (Requerimento): Sr. Presidente, considerando que os três Requerimentos, na seqüência, têm o mesmo conteúdo, solicito votação em conjunto.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Se o Plenário assim decidir, colocaremos em votação os três Requerimentos em conjunto.
O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, pode haver a maior boa vontade em qualquer matéria em aprovar urgência, dispensa de Comissão, etc., mas não há, processualmente, como se votar três regimes de urgência de processos diferentes em uma única votação.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o Requerimento de autoria da Ver.ª Helena Bonumá que pede regime de urgência para o PLE nº 012/00.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, esse tipo de requerimento tem de ser por escrito.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Qual?
O SR. LUIZ BRAZ: O que pede urgência.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): É por escrito, sim.
O SR. LUIZ BRAZ: Mas acontece o seguinte: o Requerimento que há na Mesa, pelo que entendi, pede a votação de três processos.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Não, eu já retirei, Ver. Luiz Braz. É um a um.
O SR. LUIZ BRAZ: É um a um, mas está escrito um a um? Os requerimentos, estão colocados um a um?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Um a um, sim, senhor. V. Ex.ª tem a cópia na sua Bancada.
Em votação o Requerimento da Ver.ª Helena Bonumá, solicitando seja o PLE nº 012/00 considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta de Comissões Permanentes. (Pausa.) (Após a apuração.) (Pausa.) APROVADO, por 17 votos SIM.
Passamos ao PLE nº 013/00. Há um Requerimento de autoria da Ver.ª Helena Bonumá para que o Projeto seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta de Comissões Permanentes. Em votação o Requerimento. (Pausa.)
O SR. JOÃO DIB: Uma informação: qual é o Requerimento que está sendo votado?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Proc. nº 1298/00.
O SR. JOÃO DIB: E o nº 1277, não será votado?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Já foi votado e aprovado.
O SR. JOÃO DIB: Olha, Sr. Presidente, eu respeito muito todos os Vereadores e gostaria de ser respeitado da mesma forma. Não é qualquer moleque que pode chamar a atenção do Ver. João Dib.
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Está feito o registro, Vereador. Portanto está
em votação o Requerimento. (Pausa.) (Após a apuração.) APROVADO por 19 votos SIM.
Em votação Requerimento de autoria da Ver.ª Helena Bonumá para que, seja votado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta de Comissões Permanentes, o PLE nº 014/00. O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, desde o primeiro momento em que esse três Projetos foram apresentados à Casa, eu disse da importância de que fossem acompanhados dos processos que originaram os três projetos e que, senão viessem os projetos, eu entraria na Justiça para impedir que eles fossem votados. Portanto, tenho muita atenção com as coisas que ocorrem nesta Casa. Num equívoco, eu deixei de votar, e até deixei de votar um projeto que já está encaminhado para mim e encaminhado equivocadamente, porque a Prefeitura mandou o Processo errado.
Eu perguntei, naquela hora, se era o da Galeria, que estava sendo votado em segundo lugar, porque é um abuso se tentar tirar a Galeria que já está aprovada no Plano Diretor anterior, e que eu quero que seja mantida. Portanto, é o interesse deste Vereador, nas coisas que acontecem, e os Anais registram que eu debato sempre, que eu cuido e estou atento, mas, de repente, eu posso me equivocar. O Processo foi votado e eu não percebi. Eu já havia dito que não sou contrário, até porque fui à Prefeitura com o Ver. Antonio Hohlfeldt, representado pelo seu Chefe de Gabinete, para fazer um entendimento, ou seja, mandem os projetos para que possamos votar, porque nós queremos a Cidade mais bonita. Nós amamos esta Cidade. Nós temos todas as razões para dar cobertura e, muitas vezes, a Prefeitura não vai precisar mandar esses projetos para esta Casa, se houver um pouco mais de competência na sua Secretaria de Planejamento e no Conselho Diretor.
Portanto, vou votar favoravelmente, sem nenhum problema e teria votado o primeiro, mas não votei por um lapso. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra para encaminhar.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, houve, de fato, um erro no Processo que o Ver. João Dib apontou, o qual já foi corrigido. Os Processos já foram trocados. O Secretário hoje assumiu aqui que, de fato, isso havia acontecido. A vinda do Secretário, na Sessão de hoje, teve como objetivo responder justamente às questões levantadas pelos Vereadores na outra Sessão. Penso que temos condições de votar.
(Não revisto pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o Requerimento de autoria da Ver.ª
Helena Bonumá, para que o PLL nº 014/00 seja considerado em regime de urgência
e submetido à reunião conjunta de Comissões Permanentes. Os Srs. Vereadores que
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Eliseu Sabino, para que o PLL nº 087/00 seja considerado em regime de urgência. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação o Requerimento de autoria do Ver. João Motta, que solicita regime de urgência ao PLE nº 015/00 e que seja submetido à reunião conjunta da CCJ, CEFOR e CEDECONDH. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação o Requerimento nº 079/00, de autoria do Ver. Antônio Losada, que solicita Sessão Solene no dia 7 de dezembro de 2000, em comemoração ao aniversário da Declaração de Universal do Direitos do Homem. O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Isaac Ainhorn falou da tribuna, que eu seria talvez retrógrado, quando desejo que as pessoas cumpram o seu dever. Por isso, eu defendo que o direito nasce do dever. Se todos cumprissem com o seu dever, nós não precisaríamos nos preocupar com os direitos, mas nada impede que se faça uma Sessão Solene para comemorar o aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que é no dia 10 de dezembro. Se cada cidadão cumprisse com o seu dever, ninguém precisaria se preocupar com o seu direito. É meu dever comparecer na Sessão no horário em que ela inicia e sair no horário em que ela encerra. É meu dever dar o melhor de mim para buscar a solução dos problemas desta Cidade, e é meu dever não criar problemas para ela.
Se todos cumprissem com o seu dever, tudo estaria muito certo. Essa é uma tese que o Dr. Jair Kriscke respeitou, ou seja, o direito nasce do dever. É um pensamento meu, é uma conclusão a que cheguei. Eu fiquei muito feliz quando, há dois ou três anos, eu vi que detentores de prêmios Nobel de Medicina iriam fazer a complementação da Carta Universal dos Direitos Humanos, fazendo a carta dos deveres humanos. Acredito que aí estaria perfeito. Infelizmente, só li uma vez e não ouvi mais nada.
De qualquer forma, voto favoravelmente, sem nenhuma restrição. Que os direitos de todos sejam respeitados e observados, até os direitos dos municipários! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu tenho o maior respeito e admiração pelo Ver. João Dib. Entendo que na sua ótica de avaliação da questão ele está equivocado. Eu penso que as pessoas têm que preservar as suas obrigações e os seus deveres. Ver. João Dib, todos essas pessoas que foram vítimas da violência do autoritarismo, por cujos direitos humanos nós lutamos para preservar, infelizmente, cumpriam com os seus direitos e deveres. No entanto, mesmo cumprindo com os seus deveres, eles foram vítimas da violência dos estados autoritários. Ver. João Dib, as pessoas que foram vítimas do autoritarismo que se implantou neste País em 1964, cumpriam com os seus direitos e com os seus deveres. Nem por isso respeitaram os seus direitos humanos. Isso ocorreu, igualmente no Chile, de Pinochet, ocorreu na Alemanha de Hitler, ocorreu na Argentina e no Uruguai, no período do autoritarismo, ocorrendo, igualmente, na União Soviética. As pessoas eram dignas, trabalhadoras, corretas, cumpridoras dos seus direitos e deveres, e não tiveram respeitados os seus direitos humanos.
É por isso que a prioridade está nos direitos humanos! Os estados autoritários não respeitaram as pessoas que cumpriam com os seus direitos e com os seus deveres, e não respeitaram os seus direitos mais comezinhos, como o direito à vida, à habitação e à alimentação. Todos esses se constituem em direitos humanos, que não são respeitados pelas autoridades com relação às pessoas que cumprem com os seus deveres e as suas obrigações na sociedade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 079/00.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, neste momento, todos discutem direitos e deveres. E o que se discute é o Requerimento do Ver. Antônio Losada, que solicita a realização de uma Sessão Solene, para o dia 7 de dezembro do corrente ano, para comemorarmos o aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Aliás, o Ver. Antônio Losada repete procedimento que teve nos últimos anos, quando requer e depois promove uma Sessão Solene com esta finalidade.
Tenho comparecido a todas essas Sessões, inclusive presidi algumas dessas Sessões, numa situação que quero deplorar perante a Casa: é que aprovamos as Sessões Solenes e depois não comparecemos às mesmas. Ontem mesmo se entregava aqui na Casa, numa Sessão Solene, pela primeira vez, o Prêmio de Alfabetização Zilah Totta à Professora Maria Alice Torralba, mulher valorosa, de grande trabalho no Bairro Restinga. Havia dois Vereadores presentes à Sessão, o autor da proposta, Ver. João Carlos Nedel, e este Vereador, que presidiu a Sessão e que sequer é da Mesa, porque na hora de iniciar a Sessão não havia outro Vereador presente.
Então, quero dizer o seguinte: festejar a Declaração Universal dos Direitos Humanos é uma prática que deveria ser colocada até no calendário da Casa, e deveria ser desnecessário que V. Ex.ª tivesse, como sempre tem, a lembrança de assim proceder, mas já que assim não ocorre V. Ex.ª faz bem em lembrar. Agora, quero convidar a toda Casa, especialmente dos que vão votar a favor - e eu sou um deles - para que no dia 7 de dezembro de 2000, depois das eleições, estivessem aqui junto com V. Ex.ª, e eu vou estar aqui, porque a Declaração Universal dos Direitos do Homem, surgida no Pós-Guerra no mundo, é um fato muito importante, muito relevante, não pertence a nenhuma posição política e eu, como liberal, fico muito feliz, muito satisfeito, muito tranqüilo ao ver que a ONU um dia tomou esta iniciativa, e nós, aqui em Porto Alegre, pelo menos eu e V. Ex.ª, todos os anos estejamos a cultivar e, sobretudo, a aplaudir este fato. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para encaminhar.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, quero fazer, rapidamente, uma intervenção a respeito do Requerimento do Ver. Losada que propõe Sessão Solene em comemoração à Declaração Universal dos Direitos do Homem. Todos os anos, estamos acostumados a essa iniciativa louvável do Vereador de propiciar a esta Casa uma Sessão Solene onde temos a oportunidade de relembrar a questão dos Direitos Humanos. É fundamental essa oportunidade, porque a Declaração dos Direitos Humanos surge no momento da história da humanidade onde se enfrentou uma extrema barbárie. A ONU, num esforço internacional, entendeu de criar um mecanismo onde se pudesse se valer dele na luta pela garantia dos direitos dos homens e das mulheres. É importante salientar que uma série de iniciativas e novos acordos internacionais se somaram a essa Declaração e é, exatamente, no sentido de contribuir do ponto de vista legal e institucional com mecanismos que podem ser usados na defesa dos direitos das pessoas. A última conferência mundial da ONU, em Viena, que tratou desse tema significou uma contribuição fundamental, do ponto de vista da ampliação dos debates, sobre o significado da Declaração dos Direitos Humanos.
A iniciativa do Ver. Losada propicia à Cidade de Porto Alegre um debate que avança na luta contra um preconceito que se instituiu na sociedade em relação a própria terminologia dos direitos humanos. É uma oportunidade onde nós poderemos dizer que esta luta por direitos humanos é de todos os cidadãos; dos homens e mulheres, dos jovens e adultos, enfim, de todas as pessoas. É uma luta que perpassa a qualquer ideologia partidária, qualquer segmento, porque deve ser uma luta de construção de uma sociedade humanitária, de respeito à questão democrática, de respeito à liberdade de pensamento, à democracia, ao ser humano em qualquer circunstância de vida em que ele possa estar. Quando nós discutimos a garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes dentro de suas casas, isso faz parte de uma concepção dos direitos humanos. Quando nós discutimos a questão da violência contra as mulheres, nós, evidentemente, estamos discutindo uma questão de direitos humanos. A questão dos direitos humanos tem que ser entendida como uma questão universal, como uma questão indivisível, como uma questão que tem que ser vista como interesse coletivo e tem que ser apropriada por toda sociedade para que possa, um dia, sair do debate, do papel e se colocar, efetivamente, na vida das pessoas.
Uma Sessão Solene propicia essa construção desse tipo de pensamento. Uma Sessão Solene, que trata dos direitos humanos, dá a possibilidade de relembrarmos as violações que foram feitas e que continuam sendo feitas neste final de século. Nesse século que, apesar de ser um século em que nós comemoramos, do ponto de vista legal e institucional, uma série de avanços, continua sendo ainda um século onde grande parcela da população é vítima de um processo de enfrentamento da miséria e que nós temos que lutar por uma realidade internacional que faz com que as invasões, os bombardeios, o crescimento de número de refugiados aconteça aos olhos da humanidade, porque, através da mídia, se coloca todos os dias na frente dos nossos olhos e dentro da nossa casa.
Eu queria parabenizar o Vereador por essa iniciativa, dizer que, evidentemente, esse debate do encaminhamento é importante, porque ajuda, talvez, Vereador, a enfrentar alguns preconceitos que existem em relação a esse tema. Lutar pela questão econômica, lutar contra a exclusão, lutar pela igualdade, pelo preconceito racial, tudo isso faz parte da luta daqueles que querem garantir os direitos humanos para todos, independente de raça, de religião ou de ideologia. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): Em votação o Requerimento nº 079/00. O Ver. João Dib solicita votação nominal. (Pausa.) (Após a apuração.) Doze votos SIM.
Não há quórum para o prosseguimento da Sessão.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, é para ver como, se todos tivessem cumprido o seu dever, nós teríamos trinta e três votos. Saúde e paz!
O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): Sr. Presidente, não quero censurar e nem corrigir ninguém porque, certamente, os Vereadores têm compromissos inadiáveis nesse momento, mas agora eu gostaria que este Requerimento fosse o primeiro a ser votado na Sessão de segunda-feira, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): Com certeza as Lideranças das Bancadas trarão essa preocupação ao Plenário na próxima segunda-feira. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 13h24min.)
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